Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM EXECUTIVA CRIANDO O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS FISCAIS FUNDIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFORME ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO.

Justificativa

A atuação dos Fiscais Fundiários deste Município é fundamental para o êxito das ações de ordenamento urbano voltadas para fiscalização do patrimônio público municipal (áreas públicas e praças) além de coibir o crescimento desordenado do Munícipio, possuindo caráter eminentemente ostensivo, externo e variável, do ponto de vista de horários e locais, a depender do objeto da ação fiscal. A execução de ações durante a madrugada e em condições outras tende a maximizar a exposição a risco à integridade física dos Fiscais da Fundiária, dando azo, inclusive, à busca de apoio junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Departamento de Fiscalização Fundiária integra de forma efetiva o quadro de servidores responsáveis pelas ações de ordenamento urbano e preservação da Ordem Pública, juntamente com a Guarda Civil Municipal, cujos integrantes já percebem gratificação de risco de vida e, não raro por diversas ocasiões os fiscais da fundiária se depararem com situações que expõem suas vidas em risco, inclusive, é notório no Município o fato de ter havido troca de tiros entre invasores e os referidos fiscais que só não ocorreu uma tragédia, tendo em vista o apoio da escolta armada realizada pela Polícia Militar.

Segue, como sugestão, minuta do projeto de lei.

Art. 1º - O Adicional de Risco de Vida será concedido aos Fiscais Fundiários, servidores públicos municipais efetivos, na forma e condições definidas nesta Lei.

Art. 2º - O Adicional de Risco de Vida ? ARV, é vantagem pecuniária a ser concedida exclusivamente aos Fiscais Fundiários, em efetivo exercício da função, visando compensar ônus nos serviços executados.

Art. 3° - A Eventual designação do servidor para qualquer outra função ou atividade, diversa da nomeada no artigo 2° desta Lei, implicará na imediata cessação do Adicional.

Art. 4°- O valor do Adicional de Risco de Vida ? ARV será equivalente a 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor.


Art. 5° - A cada ano de recebimento da ARV, o servidor terá direito a incorporar 25% (vinte e cinco) do adicional ao vencimento, totalizando o valor integral no fim de 4 (quatro) anos.

Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias.

Art. 7°- Esta Lei entra em vigor a partir