Ementa

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19.

Justificativa

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e proferida no dia 23 de fevereiro de 2021, permite que estados, distrito federal e municípios possam comprar e fornecer à população vacinas contra a COVID-19. A autorização para a aquisição de imunizantes foi admitida nos casos de descumprimento do Programa Nacional de Imunizações (PNI) pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população.
O governo federal é o Ente federado que tem obrigação de adquirir vacinas no Brasil, segundo o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Por isso, é importante continuar apostando no PNI e reafirmando essa responsabilidade da União. No entanto, diante da extrema urgência de imunizar a população, condição indispensável para o retorno à rotina, a retomada da economia, da geração de emprego e renda, e, também, da segurança jurídica oferecida pelo STF e pelos desdobramentos de projetos no Congresso Nacional, abre-se um caminho para negociações diretas.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é uma associação de direito privado, portanto não pode adquirir vacinas em nome de Entes públicos. Além disso, pulverizar compras pelos municípios brasileiros tornará caótico e inviável processo tão urgente. Diante disso, a possibilidade que se apresenta, como mais promissora, é a compra de imunizantes por meio de consórcio público.
Na certeza do apoio do Nobres Vereadores e das providências do Poder Executivo.