SOLICITA, AO EXMO. SENHOR PREFEITO, QUE REGULARIZE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO SUGERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS TAMBÉM EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Considerando que se trata de mais uma iniciativa do nosso Mandato com vistas a concretizar o mister fiscalização que nos é atribuído pela Lei Orgânica, no que tange a uma demanda urgente e importante dos munícipes, contamos com a sensibilidade dos colegas Vereadores a fim de que seja aprovada a presente Indicação, que se faz com fundamento no art. 24, inc. XV, da Lei Orgânica c/c o art. 96 do Regimento Interno.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0134ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/03/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/03/2021 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | Ofício nº 029/2021. | |
| 03/03/2021 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 03/01/2022 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR PREFEITO, A FIM DE QUE ESTE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, PROCEDA À:
1) REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL;
2) REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA COMSERCAF COM TERCEIRO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, HAJA VISTA AS INÚMERAS DENÚNCIAS QUANTO À PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;
3) REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADOTADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
PARA FACILITAR A EXATA COMPREENSÃO DESTA INDICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO, REQUER-SE SEJA O OFÍCIO, A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DESTA CÂMARA, INSTRUÍDO COM CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
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