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ART 1° FICA ADOTADA A MARCA DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO, CONSOANTE O ANEXO ÚNICO DESTA LEI, QUE SERÁ UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DA MARCA:

I - NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS;

II - NO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS;

IV - NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL;

V – NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E AFINS.

ART. 3° A MARCA, INSTITUÍDA NOS TERMOS DESTA LEI, NÃO SUBSTITUI O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º A MARCA PODERÁ SOFRER VARIAÇÕES DE COR E DISPOSIÇÃO DA ESCRITA DO LOGOTIPO DE ACORDO COM O LOCAL ONDE SERÁ UTILIZADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MARCA É COMPOSTA POR SÍMBOLO E LOGOTIPO, QUE PODERÃO SER UTILIZADOS SOZINHOS OU CONJUNTAMENTE.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, POR MEIO DA SECRETARIA-ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO, SERÁ A RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DA MARCA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.