Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Conforme a Lei Federal Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Seu exercício não gera vínculo empregatício ou obrigação de natureza previdenciária. Já em 2019, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Atividades voluntárias de grandes proporções ocorreram durante as chuvas na Região Serrana do Rio de Janeiro, em 2011, quando diversas prefeituras receberam cadastros de voluntários para atuar nas buscas, na organização de alojamentos e para o exercício de profissionais da saúde. O tema retornou ao debate nacional durante a pandemia da COVID-19, momento que diversos grupos autônomos se dedicaram a uma rede de solidariedade para diminuir as vulnerabilidades de famílias e pessoas em situação de rua com insegurança de alimentos, vestuários ou informações de saúde pública.
Na Administração Pública do Município de Cabo Frio, por sua vez, a atuação voluntária apresenta-se relevante em diversas áreas, tais como a Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, bem como para atender demandas pontuais em emergências. Não obstante, a presente Lei visa atender pessoas não contempladas pelo Programa de Estágio Não-remunerado, seja pela inexistência de vínculo vigente com Instituição de Ensino Superior ou Técnico após a formação profissional, seja pela imaturidade acadêmica dos graduandos em períodos iniciais, que desejam ter o contato com sua futura profissão para além das tarefas acadêmicas.