CRIA O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição Federal (Art. 200), a Lei 8.080/90 e outras legislações atribuem ao Sistema Único de Saúde a competência de ordenar a formação de Recursos Humanos, ou seja, atribuiu-se às Secretarias de Saúde o papel de desenvolver estratégias de formação e qualificação dos trabalhadores da saúde de acordo com as necessidades de saúde da população e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde. Tais estratégias foram debatidas pela Organização Pan Americana de Saúde nos anos de 70 e 80, surgindo a proposta de Educação Permanente - EP. De acordo com Ceccim e Ferla (2008, p. 162) a Educação Permanente deve ser entendida tanto como uma prática de ensino-aprendizagem quanto como uma política de educação na saúde.
O Núcleo de Educação Permanente em Saúde tem por função planejar, organizar e fornecer apoio às ações de Educação Permanente em Saúde.
A Educação Permanente é aprendizagem no trabalho, onde o aprender e o ensinar se incorporam ao cotidiano das organizações e ao trabalho. A educação permanente se baseia na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar as práticas profissionais. A educação permanente pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, ou seja, ela acontece no cotidiano das pessoas e das organizações. Ela é feita a partir dos problemas enfrentados na realidade e leva em consideração os conhecimentos e as experiências que as pessoas já têm. Propõe que os processos de educação dos trabalhadores da saúde se façam a partir da problematização do processo de trabalho, e considera que as necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores sejam pautadas pelas necessidades de saúde das pessoas e populações. Os processos de educação permanente em saúde têm como objetivos a transformação das práticas profissionais e da própria organização do trabalho. (BRASIL, Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Brasília: MS, 2009, p. 20).
Nesse sentido, a Educação Permanente se constitui em estratégia para desenvolver os serviços de saúde, pois implica em constante atualização por meio de ações intencionais e planejadas voltadas ao fortalecimento de conhecimentos, habilidades e atitudes, que repercutem no interior das relações e processos desde o microcosmo da equipe, até as práticas organizacionais, interinstitucionais e intersetoriais a implicar nas políticas em que se inserem as ações em saúde.
O Núcleo de Educação Permanente em Saúde desenvolve suas atividades nos diferentes eixos:
- Educação em Serviço, a qual compreende atividades de desenvolvimento dos profissionais que atuam, por meio de cursos, palestras, seminários de capacitação interna e externa.
- Educação em Saúde para pacientes e acompanhantes, desenvolvida por meio de grupos de trabalho sobre temáticas de saúde que interessam à população.
- Integração ensino-serviço, a qual tem por objetivo integrar os profissionais de saúde (área médica, assistencial e administrativa), docentes e acadêmicos visando constituir um trabalho em equipe por meio de ações interativas, com vistas à inserção destes sujeitos em programas institucionais conforme as necessidades do serviço e do ensino, e por meio de visitas institucionais de profissionais de saúde e estudantes da área da saúde. Também, envolve projetos de extensão para a Rede Pública de Saúde que se desenvolvem acerca das políticas do SUS em parceria com a Gerência de Ensino e Pesquisa.
Tendo em vista a importância deste Projeto de Lei, solicito aos Nobres Pares a aprovação do mesmo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 30/04/2021 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2021 09:00:06 | PAUTA | 0143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 15/06/2021 09:00:10 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/06/2021 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 139/2021 | |
| 17/06/2021 09:00:14 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 085/2021 | |
| 01/07/2021 09:00:18 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/07/2021 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2021 - VETO Nº 113/2021. | |
| 05/06/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 0211/2023 LEI PROMULGADA Nº 3.722/2023 | |
| 01/08/2023 09:00:26 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 211/2023- LEI PROMULGADA Nº 3.722/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA 01/08/2023. |
ART.1º FICA CRIADO O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA IMPLANTAR, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE, O PLANO DE TRABALHO MUNICIPAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE.
ART.2º O CONCEITO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA EFEITO DESTA LEI É A APRENDIZAGEM NO TRABALHO, EM QUE O APRENDER E O ENSINAR SE INCORPORAM NO COTIDIANO DOS SERVIÇOS E NO TRABALHO EM SAÚDE. A EDUCAÇÃO PERMANENTE SE BASEIA NA APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA E NA POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR AS PRÁTICAS PROFISSIONAIS, ATUANDO COMO "MULTIPLICADOR" DO CONHECIMENTO. TAL AÇÃO TEM COMO BENEFICIÁRIO O ENTE PUBLICO E, PRINCIPALMENTE, A POPULAÇÃO.
ART.3º O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE TEM POR FINALIDADE ATUAR COMO ESPAÇO DO SABER INTERINSTITUCIONAL DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, HABILITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREPARAÇÃO DESTES PARA O TRABALHO EM TODA A REDE MUNICIPAL HOSPITALAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE É A APRENDIZAGEM NO TRABALHO, ONDE O APRENDER E O ENSINAR SE INCORPORAM NO COTIDIANO DOS SERVIÇOS E NO TRABALHO EM SAÚDE. A EDUCAÇÃO PERMANENTE SE BASEIA NA APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA E NA POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR AS PRÁTICAS PROFISSIONAIS. ESTA PRÁTICA É ATRIBUIÇÃO NATA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA.
ART.4º O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE REALIZARÁ FÓRUNS PARA DISCUSSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO E SERÁ CONSTITUÍDO DE PROFISSIONAIS ATUANTES NAS MAIS DIVERSAS CATEGORIAS NA ÁREA DA SAÚDE TENDO A COMPOSIÇÃO MÍNIMA:
I - 01 CHEFE DE SEÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR COM FORMAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO;
II - 02 FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS DE NÍVEL MÉDIO;
III - 01 MÉDICO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM EDUCAÇÃO CONTINUADA;
IV - 01 ENFERMEIRO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM EDUCAÇÃO CONTINUADA;
V - 02 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM EDUCAÇÃO CONTINUADA.
ART. 5º O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE TEM POR FUNÇÃO:
I - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, TENDO EM VISTA A CORRESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE NO ATENDIMENTO;
II - ESTIMULAR E AMPLIAR OS ESPAÇOS DE DIÁLOGO COM A POPULAÇÃO COM O INTUITO DE AUMENTAR A INFORMAÇÃO POR MEIO DE RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS E CAMPANHAS; NO INTUITO DE UTILIZAR RACIONALMENTE OS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;
III - BUSCAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA VISANDO A CAPACITAÇÃO DE SEUS TRABALHADORES E A DOAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATINGIR SUA SUSTENTABILIDADE;
IV - PUBLICAR AS AÇÕES POR MEIO DOS DIVERSOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, TAIS COMO INTERNET, PANFLETOS, RÁDIOS, ETC;
V - MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
VI - DEFINIR DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS AO DESENVOLVIMENTO E AO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, NO ÂMBITO MUNICIPAL;
VII - PROPICIAR ESPAÇOS DE ESCUTA, ACOLHIMENTO E ANÁLISE DE DEMANDAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE;
VIII - PACTUAR VIABILIDADES TÉCNICAS, POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS PARA AS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, INCLUÍDAS AS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE;
IX - VIABILIZAR ARTICULAÇÕES MUNICIPAIS E REGIONAIS COM OS ÓRGÃOS FORMADORES, COORDENANDO A EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, A EXTENSÃO EDUCATIVA E A AÇÃO SOCIAL DIRETA NA EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA, EM ARTICULAÇÃO COM O NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA (NURESC) E COM AS DEMAIS INSTÂNCIAS DA REDE DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE;
X - REALIZAR ARTICULAÇÃO COM INSTÂNCIAS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO SUS E PRÁTICAS CORRELATAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS.
ART. 6º - OS PROCESSOS DE QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DEVEM TER COMO REFERÊNCIA AS NECESSIDADES DE SAÚDE DAS PESSOAS E POPULAÇÕES, DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL.
ART. 7º - O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE TEM AUTONOMIA PARA ORGANIZAR E COORDENAR AS ATIVIDADES JUNTO AOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO.
ART. 8º - A DINÂMICA DE TRABALHO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE JUNTO ÀS EQUIPES SE DARÁ COM BASE NAS SEGUINTES ATIVIDADES: RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DINÂMICAS DE GRUPO, PESQUISA/QUESTIONAMENTOS, ESTUDOS DE CASO, RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, ATIVIDADES DE CAMPO, ATIVIDADES COM CONVIDADOS.
ART. 9º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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