Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

Justificativa

Justifica-se a presente Proposição de Requerimento, a busca por esclarecimentos legais, que possam justificar a não realização de Processo Seletivo para o exercício de 2021, tendo em vista, instrução exaurida pelo MPRJ. ? Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, recomendando desde o exercício de 2020 a realização deste procedimento, para a contratação de colaboradores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, pela Administração Pública Municipal direta e indireta, assim, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Cabe enfatizar que tal medida, visa não só assegurar o direito, como também à prerrogativa aos Munícipes, ao direito igualitário, cessando assim definitivamente ou em parte com o "apadrinhamento" político, como moeda de troca para o preenchimento de vagas na máquina pública municipal.