SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, A COLOCAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA, EM ALERTA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A colocação de placas educativas se faz necessário diante do constante número de abandono de gatos nos locais mencionados. É sabido que abandonar animais é crime conforme art. 32 da Lei Federal n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Quando se tratar de Cão e Gato, a penalidade imposta para o crime de maus-tratos, será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição definitiva da guarda do animal, conforme a Lei Federal n.º 14.064 de 29 de setembro de 2020.
Fundamentada na exposição acima, e pautada na finalidade precípua de meu mandato de proteção e direitos dos animais, proponho a presente matéria ao Poder Executivo Municipal, concomitantemente com a Pasta Municipal de Mobilidade Urbana, que lhe atribui dentre outras finalidades, a colocação em local visível e estratégico, de placas educativas de advertência, em alerta para a prática dos crimes aqui relatados.
Diante da relevância e do caráter social desta Proposição, e de toda a exposição que faço, apelo pelo total e unanime comprometimento dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, por sua apreciação e imediata aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/02/2021 09:00:02 | PAUTA | 0131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/02/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/02/2021 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | OFÍCIO Nº 012/2021. | |
| 15/06/2021 09:00:08 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 242/2021 - RESP. DO PREFEITO EM 24/05/2021. | |
| 21/09/2021 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | RESPOSTA DO OFÍCIO SEGOV Nº 136/2021, EM 24/08/2021. | |
| 03/01/2022 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO, QUE SE VIABILIZE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, A COLOCAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA, EM ALERTA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA ABAIXO, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
- AO LADO DO BANHEIRO PÚBLICO;
- NO MIRANTE DO FORTE;
- NO INICIO DO FORTE SÃO MATHEUS (PEDRAS),
-...E OUTROS QUE PORVENTURA VENHAM A SURGIR.
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