Ementa

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS.

Justificativa

O uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é fundamental para que pessoas com deficiência auditiva ou da fala, ou ambas, possam se comunicar eficazmente, inclusive ao buscar serviços públicos. É bastante evidente que uma barreira de comunicação resultante da falta de intérprete de Libras em instituições públicas ou em empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde pode colocar em risco a vida e o bem-estar dos usuários que dependam dessa forma de comunicação, representando isso, portanto, uma forma de exclusão à qual não podemos nos acomodar.
Neste sentido, a Lei nº 10.436, de 2002, reconheceu a Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio legal de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.
O art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que cabe ao poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como incentivar a formação e a disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
Outrossim, acreditamos que a medida proposta neste Projeto de Lei, trará grandes benefícios para as Pessoas com Deficiência, pois possibilitará a ampliação da acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.
Não obstante, esclarecemos que o presente projeto de lei não fere, necessariamente, normas fiscais, pois o serviço de interpretação pode ser providenciado de modo não oneroso, mediante parcerias e convênios, inclusive permutas.
Desde já, contamos com o apoio dessa egrégia Casa Legislativa.