Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.

Justificativa

A presente iniciativa pretende garantir a articulação de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil com o objetivo de promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto. Ela está estruturada em cinco eixos estratégicos: ampliação da oferta de capital para os negócios de impacto; aumento da quantidade de negócios de impacto; fortalecimento das organizações intermediárias; promoção de um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto; e fortalecimento da geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto.
Entre os objetivos estão a ampliação da oferta de capital para a mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento desses negócios. Além disso, com a Estratégia, espera-se disseminar a cultura de avaliação de impacto socioambiental e estimular envolvimento desses empreendimentos em contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas.
A política é pioneira e deve articular governos, setor privado e sociedade civil no desenvolvimento de um ambiente favorável a negócios cuja missão é gerar impactos socioambientais positivos.
Os negócios de impacto possuem particularidades importantes. Essas particularidades os diferem de um "negócio comum". Este tipo de negócio nasce do desejo de protagonizar soluções para os grandes desafios sociais e ambientais, e também do desejo de oferecer essas soluções de uma forma escalável financeiramente sustentável, por meio da oferta de produtos e serviços, sem depender de doações.
O negócio de impacto expressa de maneira clara a sua intencionalidade (missão/propósito) de resolver (ao menos em parte) um problema social e/ou ambiental. Uma prática comum é embasarem sua tese de impacto em um dos 17 ODS definidos pela ONU (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030).
A geração de impacto socioambiental e a sustentabilidade financeira devem estar presentes na atividade principal da organização. Ou seja, a atividade principal, que gera receita, deve ser a mesma que gera impacto. Não é uma ação pontual de responsabilidade social e/ou ambiental.
O negócio opera por meio da lógica de mercado buscando retorno financeiro, ou seja, gera receita própria por meio da venda de produtos e/ou serviços, independentemente do seu formato jurídico. Não depende de subsídios, ainda que possa recebê-los em diferentes etapas de sua jornada como ajudas pontuais.
Assim, como outras startups, os negócios de impacto podem acessar recursos subsidiados ou não reembolsáveis no início de sua trajetória (como linhas de fomento à inovação), bem como pode acessar investimento com foco em retorno financeiro.
O negócio tem compromisso com o monitoramento do impacto socioambiental que gera na sociedade. Ou seja, já que o impacto gerado é tão importante quanto a geração de lucro, os empreendedores devem se preocupar igualmente em entender se estão atingindo seu objetivo, mensurando seu impacto.
É importante reforçarmos que a viabilidade deste tipo de negócio anda junto da geração de impacto social ou ambiente positivo. O que viabiliza essas empresas é a configuração de um modelo de negócio que proponha soluções para resolver problemas da sociedade, gerando lucro e melhorando a vida dessa população, atingindo assim o seu propósito social.
Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Município e deste Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio no sentido da aprovação da presente proposição.