Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A saúde do animal é um dos pilares da saúde com reflexo direto na saúde ambiental, na saúde pública e na preservação da qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e dos animais. O referido projeto busca por um equilíbrio entre a saúde pública e o bem-estar animal, obedecendo a todos os preceitos éticos, princípios da moralidade e da eficiência (Art. 37, caput, CF/88) e critérios técnicos. A superlotação de animais abandonados envolve maus tratos e abandono dos animais e o crescimento contínuo da população de cães e gatos. A saúde pública e bem-estar animal devem estar lado a lado, sendo interesses que se vinculam e voltam a um mesmo objetivo. A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento dos mesmos, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de diversas doenças. O descontrole da reprodução de cães e gatos em nosso município vem majorando causas de acidentes relacionados a estes animais, como por exemplo, mordeduras, doenças e atropelamentos. Além do aumento do número de cães e gatos abandonados nas ruas, a procriação desordenada destes animais, resulta em um maior risco de transmissão de doenças entre os animais e dos animais para o homem. Muitos destes animais, têm sua faixa média de vida drasticamente diminuída devido serem vítimas de acidentes, envenenamentos propositais e enfermidades que, na maioria das vezes, não são tratadas. O objetivo, através do presente projeto, é promover o controle populacional de cães e gatos, de modo a reduzir o crescimento descontrolado dos animais em situação de rua, de propriedade de pessoas de baixa renda ou em posse de tutores voluntários, através da castração de cães e gatos, propiciando um maior bem-estar a estes animais, e à população em geral. Por meio da castração, uma série de problemáticas oriundas do descontrole populacional destes animais serão evitadas, promovendo um maior bem-estar a estes animais e à população, haverá ainda demais benefícios como a eliminação de ninhadas indesejadas, tumores mamários, enfermidades ovarianas, uterinas e vaginais (como doenças infectocontagiosas). Nota-se que, a procriação indiscriminada dos animais, seja eles, animais de rua ou domésticos, é uma questão de saúde pública e meio ambiente, dessa forma observa-se que há a necessidade de criação de um programa que vise a castração gratuita aos animais abandonados e aos animais pertencentes à população de baixa renda e carentes no Município. Algumas das vantagens da castração são a redução da quantidade de animais abandonados em vias públicas, promovendo assim o bem-estar animal e o controle automático de zoonoses, diminuindo a ocorrência de acidentes abrangendo animais em situação de rua, por outro lado, a diminuição do número de animais abandonados é de grande importância para: promover o controle de zoonoses, como exemplo a raiva; promover o controle de doenças espécie-específicas; evitar maus tratos a animais soltos nas ruas; e, evitar agressões a seres humanos e acidentes de trânsito. O descontrole populacional de cães e gatos possui implicações sanitárias, sociais e humanitárias, sendo extremamente preocupante. Em 05 anos, uma única cadela é capaz de originar, direta e indiretamente, 12.680 cães, sabemos que cada fêmea canina gera em torno de 02 a 12 filhotes, sendo possível esse número ainda ser maior, podendo chegar até 14 filhotes. A duração do período reprodutivo de machos e fêmeas de cães e gatos inicia-se bem cedo, e duram toda a vida, podendo reproduzir em qualquer idade. O período de gestação nas cadelas é de 60 dias, em média, e nas gatas, 62 dias. O início da reprodução deve ocorrer a partir do completo desenvolvimento fisiológico do animal, em torno de cinco meses de idade. O método cirúrgico é o de maior eficiência e o que proporciona melhor garantia de bem-estar animal, sendo a esterilização cirúrgica realizada por meio da ovário-salpingohisterectomia (retirada de ovários, útero e tubas uterinas), para fêmeas e por meio da orquiectomia para machos (retirada dos testículos). A forma mais eficaz de reduzir o abandono, garantir uma vida digna aos animais e conter o crescimento das populações, é sem dúvidas, por meio da castração sistemática. Por outro lado, os abrigos destinados aos animais abandonados, no qual estes permanecem até serem adotados, visam em primeiro plano a qualidade de vida destes animais, contudo se estes animais não forem devidamente castrados, o problema acaba por aumentar ainda mais, vez que os animais continuaram a se reproduzirem e, em um curto hiato temporal, ocorrerá a superlotação nestes abrigos, como consequência o esgotamento dos recursos humanos e financeiros disponíveis para a sua devida manutenção. Observa-se que a castração está diretamente relacionada ao bem-estar dos animais, pois ao mesmo tempo em que contribui para a melhoria da qualidade de vida e saúde do animal, contribui para a redução de animais abandonados nos centros urbanos e, consequentemente, reduz os maus tratos. O Programa de castração, do referido projeto, tem como enfoque o atendimento aos animais pertencentes à população de baixa renda do Município, aos animais mantidos pela Município através do canil municipal, abandonados e aos animais comunitários. A conscientização de que a esterilização cirúrgica de cães e gatos se faz necessária, aliada a uma campanha séria de controle populacional, propicia uma maior tranquilidade ao futuro dos animais, evitando dor, fome e sofrimento. Além de evitar a superpopulação destes animais, ao esterilizá-los, o proprietário ou tutor do animal obtêm um maior controle do animal sob sua responsabilidade. As entidades de proteção aos animais, como ONG?s, não podem suprir a omissão do Poder Público, uma vez que não podem realizar campanhas educativas e de esterilização em massa sem o apoio governamental - não enfrentar esta questão é desatender as normas de saúde pública. Diante do exposto, verifica-se a necessidade de estabelecer um controle populacional destes animais por meio da realização da esterilização cirúrgica (castração). A competência legislativa conferida ao Município para dispor sobre a referida matéria, está em conformidade com a Constituição Federal, encontrando amparo em seu art. 30, inciso I, por tratar-se de assunto de interesse local. As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local que, apesar de difícil conceituação, diz respeito aos interesses mais diretamente interligados com as necessidades imediatas do município, como é o caso da referida matéria. Salienta-se, que os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo local, administrando indiretamente os interesses e bens do Município, votando Leis e apresentando indicações, apresentando fatos e providencias, buscando sempre uma solução administrativa conveniente. Ainda, tratando-se de competência, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, não permitindo interpretação ampliativa para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública ? servidores e órgãos do Poder Executivo - em suma, somente nas hipóteses previstas no art. 61, §1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada do Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesas. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.( S ) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ) : JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E OUTRO ( A / S ) RECDO.( A / S ) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ) : ANDRÉ TOSTES Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e
RosaWeber.(http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=878911&classe=ARE&origem=AP &recurso=0&tipoJulgamento=)
O presente Projeto de Lei, não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgão da Administração Pública Municipal, nem trata de regime jurídico de servidores públicos, não havendo, nenhum vicio de inconstitucionalidade formal, sendo assim, pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio e a aprovação do mesmo.