Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇAO N° 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO.

Justificativa

É inegável a importância da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Contudo, apesar dos direitos inerentes a condição humana estar tutelado até mesmo antes da condição de pessoa natural, se faz necessário destacar a importância do papel do idoso, da pessoa deficiente no contexto social, e dar a representação necessária para aqueles que por vezes é esquecido hodiernamente pelo Poder Público.
Ressalta-se o momento oportuno, onde a Casa Legislativa poderá ampliar a visibilidade e a representatividade ao tema Direitos Humanos, incluindo o devido destaque aos temas de relevância como a Pessoa Idosa, a Pessoa com Deficiência, a Acessibilidade e a Inclusão Social para que tenhamos a finalidade tão esperada que é a concretude do direito em si.
Cumpre salientar que a mudança de perspectiva em relação à construção de uma sociedade mais justa passa pela conscientização e transformação de todas as esferas de poder e da população em geral, e um dos meios para contribuir de maneira que se venha garantir os direitos e deveres dos cidadãos nessa sociedade em constante construção e transformação, é a participação ativa da Casa Legislativa, quer seja na promoção das informações e esclarecimentos atinentes ao tema por meio das comissões, quer seja pela fiscalização sobre políticas públicas que abarquem o tema, quer seja pela legislatura propriamente dita, para possibilitar as transformações de impacto imediato e mediato no Município de Cabo Frio, eis que a inclusão dos idosos e pessoas deficientes é uma condição fundamental para o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania.
Com efeito, o país vem envelhecendo em uma velocidade muito grande, maior que a das sociedades mais desenvolvidas. Há estimativas de que a população de idosos (acima de 60 anos) no Brasil vai mais do que triplicar em 20 anos, com aumento da expectativa de vida de 75 para 81 anos no período. Um segmento frágil e que representa uma proporção cada vez maior da população, como a dos idosos, não pode deixar de receber uma atenção especial do Poder Legislativo.
Noutro giro em relação às pessoas com deficiência, no último Censo Demográfico, 45,6 milhões de pessoas declararam ter pelo menos um tipo de deficiência (visual, auditiva, motora ou mental/intelectual). Apesar de representarem 23,9% da população brasileira em 2010, estas pessoas enfrentam muitas barreiras para a vida em sociedade. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) de 2014, a maioria dos Municípios não promove políticas de acessibilidade, tais como lazer para pessoas com deficiência (78%), turismo acessível (96,4%) e geração de trabalho e renda ou inclusão no mercado de trabalho (72,6%), o que interfere no próprio sentir de ser cidadão, são conceitos indivisíveis, complementares e fraternais.
Além do rápido envelhecimento da população, o desrespeito aos idosos e a pessoa com deficiência é uma triste rotina entre nós, apesar do avanço da legislação em passado recente.
Assim exposto, tendo em vista toda fundamentação supra, solicitamos concurso dos Nobres Colegas para que seja aprovado o presente Projeto de Resolução, pela inteligência do que dispõe o artigo 93, § 3º do Regimento Interno desta Casa.