Ementa

DENOMINA DE BAIRRO MONTE CARLO A LOCALIDADE ONDE SE ENCONTRAM AS EDIFICAÇÕES DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

Justificativa

Foi requerido pelos representantes dos moradores da localidade supramencionada, faz-se saber, a Srª Presidente da Associação dos Moradores, Elida Henrique e o Sr. Luís Claudio da Conceição Melquiedes, que os moradores manifestam o desejo que a localidade aonde foi edificada as unidades de moradia, no Bairro Jardim Esperança seja reconhecida como Bairro Monte Carlos.
Na oportunidade os representantes dos munícipes residentes informam que o nome do lugar se encontra intimamente ligado a denominação do projeto de moradia de casas populares de maneira taxativa pejorativa, o que vem atraindo àqueles que lá residem a má fama ligada aos fatos ocorridos na distribuição das residências, marcados por invasões por traficantes, o que deflagrou uma série de assassinatos e violência, dos quais infelizmente, mesmo sendo vítimas, aduz julgamento social ,e por vezes chegam a consequência máxima de discriminação e medo.
Em uma busca rápida na plataforma de pesquisa Google se encontram diversas matérias que corroboram com os fatos narrados pelos representantes dos munícipes daquela localidade, como podemos enumerar com fins de fundamentar o pleito dos moradores, então vejamos:
1. Invasões de apartamentos e cobrança de taxas;
https://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2018/08/23/moradores-temem-novas-invasoes-em-casas-populares-de-cabo-frio-no-rj.ghtml
2. Assassinato de Tony Froes;
https://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2018/11/16/ex-locutor-e-morto-a-tiros-no-condominio-minha-casa-minha-vida-em-cabo-frio-no-rj.ghtml
3. Prisão de traficante;
https://www.folhadoslagos.com/policia/pm-prende-gerente-do-trafico-no-minha-casa-minha-vida/12238/
4. Sequestro de casal seguido de execução;
https://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2019/06/13/casal-e-executado-apos-ser-levado-de-apartamento-no-conjunto-habitacional-minha-casa-minha-vida-em-cabo-frio.ghtml
5. Assassinato e tentativa de assassinato;
https://rc24h.com.br/noticia/ver/34516/violencia-em-cabo-frio---homem-morre-e- outro-fica-ferido-em-tiroteio-no-minha-casa-minha-vida entre outras.
Preliminarmente, faz-se mister destacar a vigorosa atuação dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública que vem atuando de maneira contundente para retomada e controle daquela localidade. Todavia sabemos que por vezes é um processo demorado e esta Casa pode contribuir para que a situação moral e sentimento de pertencimento sejam potencializados por meio da positivação do direito requerido, contribuindo para que esses moradores não se sintam constrangidos e vinculados a denominação atual, que segundo eles, aduzem um sentimento de constrangimento, frustação e vergonha.
As Câmaras e Vereadores pela sua proximidade com a realidade local, com a população e seus problemas e reivindicações, são a base da República. Os munícipes esperam que esta Câmara legisle bem e em favor do bem-estar geral da população, observados os princípios constitucionais do art. 37 da CF.88, e estes entendendo o papel de ouvidor do Vereador, socorreram-se às portas do Gabinete requerendo apenas que fossem acolhidas a singela petição, e que, segundo informações dos próprios representantes, o quantitativo significativo de 8.200 (oito mil e duzentas) pessoas residentes no local possam sentir que o direito a sua honra, a moral e o bem estar da coletividade, estejam sendo levados em consideração nos termos em que resguarda a Carta Magna. Deste modo, está evidenciado o mérito do Projeto de Lei em tela, demonstrada evidente relevância, para o bem-estar da população da localidade bem como o respeito à sua representatividade, razão pela qual o mesmo aguarda ser prontamente aprovado por esta nobre Casa Legislativa.