SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A TRANSFERÊNCIA DO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DO CONTROLE DE ZOONOSE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Canil Municipal e o controle de Zoonose estão, hoje, sob a gestão da Secretaria de Agricultura e Pesca - Superintendência de Defesa dos Animais, todavia, nos termos do art. 3º, XII, da Portaria Ministerial nº 1.138, de 23 de maio de 2014, do Ministério da Saúde, a manutenção e cuidados básicos de animais recolhidos em estabelecimento responsável pela vigilância de zoonoses pertencentes ao SUS - Sistema Único de Saúde são consideradas ações e serviços públicos de saúde.
Além disso as ações de saúde, bem-estar, limpeza e outras relacionadas à população de animais domésticos, são de relevância para a saúde pública, melhor se inserindo na política pública de saúde.
Diante disso, o controle de zoonose e as atividades de registro geral do animal (RGA), atendimentos em caso de maus-tratos, serviço de adoção, campanhas de conscientização, esterilização e campanhas de posse responsável devem ser transferidas à Secretaria de Saúde.
Sempre atenta e solicita que estou em servir e atender as demandas sociais de nossa sociedade lhes apresento Nobres Pares esta Proposição, para o qual, conto com a vossa cumplicidade nesta Casa de Leis, pela aprovação unanime e pelo total comprometimento desta causa social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/01/2021 09:00:02 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/01/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 006/2021 | |
| 19/01/2021 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío nº006/2021. Recebido na Prefeitura, por Marileide Ferreira de Moraes. | |
| 21/12/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR.º PREFEITO, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO CANIL MUNICIPAL E A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DE ZOONOSE, PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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