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ART. 1º FICA O PREFEITO AUTORIZAR A CRIAR OS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET", EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º PARA A IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET", O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, DELIMITARÁ UM ESPAÇO NO INTERIOR DAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS.

§ 2º O ESPAÇO SERÁ DESTINADO DE FORMA ESPECIFICA E PRIVATIVA, AO LAZER, EXERCÍCIO E CONVÍVIO DE CÃES E SEUS PROPRIETÁRIOS.

§ 3º OS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" DEVERÃO SER UM ESPAÇO DELIMITADO, DEVIDAMENTE CERCADO E DENTRO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA, PARA QUE ESTE CONVÍVIO OCORRA LIVREMENTE, SEM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GUIAS OU OUTRAS FORMAS DE CONTENÇÃO DO ANIMAL.

§ 4º NESTE ESPAÇO PODERÃO OCORRER FEIRAS DE DOAÇÕES DE ANIMAIS, ORIENTAÇÕES DE TRATAMENTO E SEUS CUIDADOS COM O ANIMAL, CAMPANHA DE VACINAÇÃO, ORIENTAÇÃO VETERINÁRIA, ENTRE OUTRAS AÇÕES QUE VISEM AO BEM-ESTAR ANIMAL

ART. 2º - FICAM ESPECIFICADAS AS SEGUINTES REGRAS E CONDUTAS QUE DEVERÃO SER SEGUIDAS PARA A UTILIZAÇÃO DO LOCAL:

I - OS CÃES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE SEUS DONOS/PROPRIETÁRIOS, NÃO PODENDO FICAR SOZINHOS EM HIPÓTESE ALGUMA;

II - NO TRAJETO PARA ADENTRAR E SAIR DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" DEVERÁ O DONO/PROPRIETÁRIO SE UTILIZAR DA GUIA OU CAIXA DE TRANSPORTE, VISANDO À SEGURANÇA DAS DEMAIS PESSOAS E OUTROS ANIMAIS;

III - O DONO/PROPRIETÁRIO FICA RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES DE SEU CÃO, NÃO SÓ DENTRO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET", MAS TAMBÉM NO ENTORNO DO MESMO, OU SEJA, NA ÁREA TOTAL DO LOCAL ONDE ESTES ESTEJAM IMPLANTADOS;

IV - OS ANIMAIS/CADELAS QUE ESTIVEREM NO PERÍODO DO CIO NÃO PODERÃO EM HIPÓTESE ALGUMA SEREM LEVADAS AOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET";

V - É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE FEZES DO ANIMAL, PELO DONO/PROPRIETÁRIO, EM RECIPIENTE PRÓPRIO E A DISPENSA NO LOCAL INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO;

VI - EM CASO DE CONFLITOS, O PROPRIETÁRIO DO CÃO QUE DEU ORIGEM AO MESMO DEVERÁ CONTÊ-LO IMEDIATAMENTE

ART. 3º- PARA O CUMPRIMENTO DA LEI, O MUNICÍPIO DEVERÁ ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS:

I - PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA;

II - DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PERMANENTES OU ITINERANTES;

III - PROMOÇÃO DE EVENTOS QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS;

IV - CHAMAMENTO PÚBLICO.

V - CAMPANHAS

PARÁGRAFO ÚNICO - AS PARCERIAS VISAM À MANUTENÇÃO DO ESPAÇO, O CERCAMENTO DA ÁREA DELIMITADA PELO PODER EXECUTIVO, TANQUE DE AREIA, BARREIRAS PARA SALTOS, OBSTÁCULOS PARA ADESTRAMENTO, BRINQUEDOS, SACOS HIGIÊNICOS, LUVAS DESCARTÁVEIS, DISPENSER PARA RECOLHIMENTO DE FEZES, LIXEIRAS, MATERIAIS EDUCATIVOS E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.

ART. 4º- FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA NOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" A PRESENÇA, SEM FOCINHEIRA, OU CONDUZIDAS POR MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, DAS SEGUINTES RAÇAS, INCLUSIVE DE SEUS CRUZAMENTOS:

I - PIT BULL;

II - MASTIM NAPOLITANO;

III - ROTTWEILER;

IV - DOBERMANN;

V - BULL TERRIER;

VI - OUTRAS RAÇAS DEFINIDAS EM REGULAMENTO.

ART. 5º- OS DONOS/PROPRIETÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS POR ELES OU SEUS ANIMAIS POR USO INDEVIDO DO ESPAÇO OU DOS EQUIPAMENTOS QUE O GUARNECEM, DEVENDO OS MESMOS PROVIDENCIAREM SUA REPARAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.