DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS ESPORTIVOS, NO MUNICÍPIO.
O desporto é direito individual, alicerçado pelos princípios da democratização, da liberdade, do direito social e da identidade nacional, que atestam seu valor na formação do cidadão. Imbuído de espírito cívico, o atleta leva consigo o anseio de várias outras pessoas, que torcem, vibram e acompanham sua trajetória. Mais que competir, cabe ao atleta representar todas essas pessoas.
O Município de Cabo Frio, dedica pouca atenção ao esporte. Não raro, os meios de comunicação divulgam notícias a respeito da impossibilidade de atletas participarem de competições em decorrência de carência de suporte financeiro. Apesar de sua grande importância na formação do jovem, o esporte escolar tem recebido pouca atenção do poder público, assim como o esporte de massa, voltado para a população trabalhadora.
É preciso criar mecanismos para a aplicação de recursos que viabilizem o desenvolvimento das atividades desportivas. Na forma dos incentivos fiscais contidos no projeto de lei que ora propomos.
O fomento ao esporte representa, ainda, um papel importante no grave problema da criminalidade juvenil, uma vez que tal atividade desperta grande fascínio e interesse entre os jovens. Tal medida está ligada a tendências modernas de atuação do Município de maneira preventiva, e não apenas repressiva, como vem sendo feito em diversos países.
Pelo exposto, entendemos que os efeitos do incentivo fiscal ao esporte são de grande alcance e beneficiarão, sobretudo a jovem população carente.
Com a adoção dessas medidas, o Município estará cumprindo a sua função social.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto, que certamente será de grande estímulo e relevância para toda sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/01/2021 09:00:02 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/01/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. LÉO MENDES | |
| 25/01/2021 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | O VEREADOR AUTOR, PEDIU O ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA. |
ART. 1° - SERÁ CONCEDIDO, PELO PODER PÚBLICO, INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE QUE APOIAR FINANCEIRAMENTE PROJETO ESPORTIVO, NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 2° - O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS - QUE APOIAR FINANCEIRAMENTE PROJETO ESPORTIVO PODERÁ DEDUZIR A QUANTIA APLICADA MENSALMENTE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, REFERENTE À QUOTA-PARTE DO MUNICÍPIO, NA FORMA E NOS LIMITES DEFINIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 3° - PODERÃO SER BENEFICIADOS POR ESTA LEI PROJETOS RELATIVOS ÀS SEGUINTES MODALIDADES ESPORTIVAS:
I - DESPORTO EDUCACIONAL, PRATICADO NOS SISTEMAS DE ENSINO E EM FORMAS ASSISTEMÁTICAS DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ALCANÇAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO E A SUA FORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A PRÁTICA DO LAZER, EVITANDO-SE A SELETIVIDADE E A HIPER COMPETITIVIDADE DE SEUS PRATICANTES;
II - DESPORTO DE PARTICIPAÇÃO, PRATICADO DE MODO VOLUNTÁRIO, COMPREENDENDO AS MODALIDADES DESPORTIVAS REALIZADAS COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A INTEGRAÇÃO DOS PRATICANTES NA VIDA SOCIAL, NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
III - DESPORTO DE RENDIMENTO, PRATICADO COM A FINALIDADE DE OBTER RESULTADOS E INTEGRAR PESSOAS E COMUNIDADES, ORGANIZADO E PRATICADO DE MODO NÃO PROFISSIONAL, COMPREENDENDO O DESPORTO AMADOR, IDENTIFICADO PELA LIBERDADE DE PRÁTICA E PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO OU DE INCENTIVOS MATERIAIS PARA ATLETAS DE QUALQUER IDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER TAMBÉM BENEFICIADOS, NOS TERMOS DESTA LEI, PROJETOS QUE VISEM À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A PRESERVAÇÃO, A MANUTENÇÃO OU A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DESTINADA A PRÁTICA DESPORTIVA.
ART. 4° - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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