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PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO


CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 54/2020


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.


ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI


SENHOR PRESIDENTE,

POR INTERMÉDIO DO PRESENTE, PASSO ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 16/2020 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017.”

EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR A APRECIAÇÃO DO VERTENTE PROJETO DE LEI POR ESSA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA.


RENOVO A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO