Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REABERTURA DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM TAMOIOS.

Justificativa

Tamoios, atualmente, não possui um atendimento governamental especializado no atendimento a mulheres vítimas de violência e em situação de violações de direitos. Muitas mulheres necessitam de suporte para romper o ciclo de violência e cabe ao Estado promover ações que permitam o acesso facilitado à mulheres que sofrem violência domestica.
O objetivo do Centro Especializado de atendimento a Mulher é o acolhimento, a escuta apurada, a reflexão, o desenvolvimento de estratégias informativas e a promoção do empoderamento feminino em suas variadas formas. As atividades especializadas contam o suporte de uma equipe interdisciplinar composta por: assistentes sociais, psicólogas e advogadas capacitadas para atuação nas múltiplas formas da violência de gênero. O atendimento especializado precisa e deve acontecer de forma acessível, completa e diária para atender as mulheres de Tamoios e de forma governamental, realidade inexistente atualmente.

Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha:

Artigo 3º §1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Artigo 35. A União, O Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

Diante da realidade Distrital e importância do tema, solicito urgência para a implantação de uma estrutura adequada para realizar o atendimento as mulheres de Tamoios. Na LDO foi realizado previsão orçamentaria para a construção de uma casa de apoio para as mulheres de Tamoios, visando uma política integrada e de solução para nossa sociedade.

Diante da importância do tema, solicito apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente matéria.