PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA.
A agricultura familiar é, sem dúvidas, um pilar muito importante para a economia brasileira. Esse grande setor em constante desenvolvimento produz por volta de 80% de todo alimento que chega as mesas dos brasileiros todos os dias. A principal fonte de renda é a produção e a propriedade é gerida pela família que também usa o local como moradia. Esse tipo de produção visa a colheita de variados de alimentos, bem como a produção de produtos orgânicos e artesanais, que podem ser encontrados principalmente nas feiras e comércios da região.
De acordo com a Lei nº 11.326 de julho de 2006, um agricultor familiar é caracterizado por realizar atividades rurais envolvendo economia e não deixando de possuir alguns requisitos, estes são: utilizar somente mão de obra familiar nas atividades da propriedade; ter a maior parte de toda a renda da família proveniente das atividades exercidas na propriedade.
A agricultura familiar costuma utilizar menos maquinários, o que acaba auxiliando em oportunidades de trabalho e geração de renda no campo e investir em equipamento para dar suporte ao pequeno agricultor é função e dever do poder público. Desta foram a aquisição de equipamentos de alto rendimento acaba dando mais estrutura e suporte a essa atividade tão importante para a região agrária da cidade, localizada principalmente em Tamoios.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2020 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2020 09:00:04 | PAUTA | 124ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/12/2020 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Requerimento de Urgência 119/2020 |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2020, FINANCIADA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS CONSIGNADOS NA RESERVA PARLAMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LOM E ARTIGO 166, § 9° DA CF.
ART. 2º- O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO NO QUE TANGE ÀS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
CÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO 415.453.918,85
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1.916.010,10
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1.916.010,10
02.009.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 1.916.010,10
02.009.001.20 AGRICULTURA 1.916.010,10
02.009.001.20.20.608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 190.000,00
02.009.001.20.20.608.0006 PRODUÇÃO AGROPECUARIA 190.000,00
02.009.001.20.20.608.0006.1910 AQUISICAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS AGRICOLAS 40.000,00
02.009.001.20.20.608.0006.1910 _____ AQUISICAO DE TRATOR AGRÍCOLA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR 140.000,00
PARAGRAFO ÚNICO: O CÓDIGO DE NATUREZA E ESPECIFICAÇÃO DEVEM SER CRIADO PELA SECRETARIA COMPETENTE PARA ACOMODAR O VALOR SUPLEMENTAR DOTADO PELA EMENDA IMPOSITIVA PARA COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR NO VALOR DE R$140.000,00
ART. 3º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE:
002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO
02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03 RESERVA DE CONTINGENCIA
02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS 10.092.179,16
ART. 4° - ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
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