PROJETO DE MODIFICATIVA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA MANUTENCAO DA SINALIZACAO SEMAFÓRICA DE TAMOIOS.
Há necessidade de investimento de sinalização na travessia segura de pedestres para auxiliar na mobilidade urbana na Rodovia Amaral Peixoto em Tamoios. A emenda modificativa aponta a especificidade de investimentos no Segundo Distrito onde há falta de equipamento na garantia da segurança de pedestres e condutores. O orçamento previa valor de R$148.000,00 com duplicidade sem especificar a área de aplicação, a presente emenda visa destinar a previsão de gasto para Tamoios com fim de atender os interesses da comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/12/2020 09:00:02 | PAUTA | 124ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/12/2020 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Requerimento de Urgência 119/2020 - EMO Nº 11/2020 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2020, FINANCIADA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS CONSIGNADOS NA RESERVA PARLAMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LOM E ARTIGO 166, § 9° DA CF.
ART. 2º- O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO NO QUE TANGE ÀS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
06 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 1.685.314,49
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 1.685.314,49
06.001.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 1.685.314,49
06.001.001.26 TRANSPORTE 1.685.314,49
06.001.001.26.26.452 SERVIÇOS URBANOS 229.000,00
06.001.001.26.26.452.0077 TRÂNSITO E VIDA 183.000,00
06.001.001.26.26.452.0077.2177 MANUTENCAO DA SINALIZACAO SEMAFORICA 148.000,00
02.013.001.27.27.812.0002. MANUTENCAO DA SINALIZACAO SEMAFORICA DE TAMOIOS 148.000,00
PARAGRAFO ÚNICO: PARA VALIDAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO VALOR ORÇADO PELA SECRETARIA COMPETENTE.
ART. 3º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
06 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 1.685.314,49
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 1.685.314,49
06.001.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 1.685.314,49
06.001.001.26 TRANSPORTE 1.685.314,49
06.001.001.26.26.452 SERVIÇOS URBANOS 229.000,00
06.001.001.26.26.452.0077 TRÂNSITO E VIDA 183.000,00
06.001.001.26.26.452.0077.2177 MANUTENCAO DA SINALIZACAO SEMAFORICA 148.000,00
ART. 4° - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
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