MODIFICA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº134/2020 QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A presente emenda modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº134/2020 que introduz alterações na lei nº 2.902, de 7 de novembro de 2017, reestruturando o processo de consulta para indicação da equipe de direção das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Cabo Frio, alterando para 30 dias após a eleição a data de início do mandato da equipe de direção.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/11/2020 09:00:02 | PAUTA | 0122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/11/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:06 | PAUTA | 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 21/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 22/12/2020 09:00:12 | PAUTA | 0126ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/12/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ARQUIVA-SE | |
| 06/01/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - O ART.3º DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 3º O ART. 56 DA LEI Nº 2.902, DE 2017 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 56. .................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O PROCESSO DE CONSULTA OCORRA APÓS A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, O MANDATO DA EQUIPE DE DIREÇÃO TERÁ INÍCIO TRINTA DIAS APÓS A ELEIÇÃO. " (AC)
ART.2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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