Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VILA DO AR, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A educação infantil é um direito humano e social de todas as crianças até seis anos de idade. É a primeira etapa da educação básica, e está vinculada a uma idade própria: atende crianças de zero a três anos na creche e de quatro a seis anos na pré-escola. Tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (LDB, Art.29).
Esse tratamento integral das várias dimensões do desenvolvimento infantil exige a indissociabilidade do educar e do cuidar no atendimento às crianças. Como dever do Estado, a educação infantil necessita ser ofertada em instituições próprias, em jornada diurna de tempo parcial ou integral, por meio de práticas pedagógicas cotidianas.
A matrícula na pré-escola é obrigatória para crianças de quatro e cinco anos.
Considerando o exposto, e a necessidade de atender as famílias do Bairro Vila do Ar, pedimos aos Nobres Edis que considerem a aprovação desta matéria.