Corpo da matéria

ART. 1º FICA ACRESCENTADO O SEGUINTE § 2º AO ART. 8O DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, TRANSFORMANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO EM § 1º:

“ART. 8º ..................................................
§ 1º ........................................................
§ 2º EXCEPCIONALMENTE SE, NO PRAZO DO CAPUT, OCORRER A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, FICA AUTORIZADA A DEFINIÇÃO DE NOVA DATA QUANDO OCORRER O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS.” (AC)

ART. 2º O ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 2017 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 9º .........................................................
§ 1º ...............................................................
§ 2º ...............................................................
§ 3º EXCEPCIONALMENTE, SE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA, FICA PRORROGADO O MANDATO DA EQUIPE DE DIREÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO.” (AC)

ART. 3º O ART. 56 DA LEI Nº 2.902, DE 2017 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 56. .................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O PROCESSO DE CONSULTA OCORRA APÓS A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, O MANDATO DA EQUIPE DE DIREÇÃO TERÁ INÍCIO NA DATA DA POSSE, QUE OCORRERÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE.” (AC)

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO