Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Em 1932, através do Decreto nº. 21.033, o profissional da contabilidade teve seu primeiro reconhecimento legal, com o estabelecimento de suas formalidades de atuação e condicionantes de registro.

Em 1946, por meio do Decreto nº. 9.295, o sistema dos Conselhos Federal de Contabilidade (CFC) e Regionais de Contabilidade (CRC?s) foram criados com o objetivo de regular o exercício da profissão contábil no país.
O Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais registrados - até o momento 530 mil; onde destes, no Estado do Rio de Janeiro, estão registrados mais de 53 mil Profissionais Contábeis, entre técnicos em contabilidade e contadores.
Compete ao profissional da contabilidade, nos termos do Decreto Federal nº. 9295/1946 e Resolução CFC nº. 560/83, a organização, tratamento, execução, escrituração e transmissão dos dados de seus clientes nas temáticas trabalhista, fiscal, tributária e contábil com prerrogativa profissional.
Porém, também compete ao profissional da contabilidade o importante papel de gerar para o poder público 100% dos dados dos contribuintes pessoas jurídicas, a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os processos de fiscalização.
Desta forma, inegável que os profissionais da contabilidade são a força motriz de apoio à gestão e arrecadação municipais.
Compreender seu papel de relevância para a administração pública, resulta na otimização e agilização dos processos do ente público em todas as suas esferas, pois o profissional da contabilidade é o profissional capacitado para a resolução das demandas dos clientes com maior eficiência e menor probabilidade de erros.
Diante do exposto, o presente projeto de lei tem a função de dar efetividade à maquina pública municipal, e ao mesmo tempo permitir aos profissionais da contabilidade, no estrito exercício de suas funções, a representação efetiva dos interesses de seus clientes.
A Associação dos Profissionais da Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, serve-se do presente, na qualidade de entidade representativa de classe, para propor a construção de pauta positiva nesta Casa Legislativa.
É entendimento desta Associação que, o papel de representação dos interesses individuais da classe contábil regional, sobretudo de nossos associados, bem como de colaboração com este ente público, por nós exercido, reflete-se com essencialidade no desenvolvimento econômico local, trazendo, portanto, benefícios não apenas para a sociedade, como também para este mesmo poder. Na medida em que são conjugadas ações de parceria entre a Associação dos Profissionais locais e o poder público, a atuação deste ente se fortalece, consequentemente melhorando o ambiente local de negócios.
Cabe ainda ressaltar que, sob a ótica desta Associação, o profissional da contabilidade é peça chave desta engrenagem, na medida em que compete à ele, efetivar todo o processo de tratamento de dados e apuração de tributos e obrigações inerentes ao ente municipal.

APCCAA, instituição séria e honrada, atua em prol dos interesses e garantias da Classe Contábil, sempre com intuito de colaboração com o poder público e demais entidades congraçadas, há 51 anos como órgão técnico e consultivo no estudo e solução das questões e políticas públicas que se relacionam.
É sediada em Cabo Frio, mas também possui abrangência em Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, e foi constituída para fins de estudos, coordenação e proteção, com o intuito da colaboração com as demais associações, no sentido da solidariedade e interesses sociais.
Possui ainda prerrogativas perante as autoridades administrativas e judiciárias para, representar os interesses individuais dos associados, relativamente à categoria representada pela associação, bem como para promover fóruns, palestras, congressos, cursos, entre outros eventos, especialmente da área contábil, prezando pelo aperfeiçoamento profissional de toda a classe.
A APCCAA, através de sua atual diretoria, tem se mostrado verdadeira guardiã das prerrogativas da Classe Contábil, sempre atuando de forma a reafirmar a importância e o papel indispensável dos Profissionais da Contabilidade no cenário econômico regional.