DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Oficializar os Logradouros acima mencionados através da Sanção de Lei Municipal, não só realizaria anseios de toda uma Comunidade daquela Região, como também, geraria entre outros efeitos, grandes e incalculáveis Benefícios aos seus moradores ali residentes, como a obtenção de Certidão Ambiental após a legalização de seus imóveis, a fim de pleitear regularização no fornecimento de energia elétrica, junto aos órgãos competentes, gerando com isto, significativo aumento na arrecadação de Tributos Municipais, além evidentemente, facilidades na aproximação junto às Empresas prestadoras de serviços de Telecomunicação, iluminação pública, rede de esgoto, água tratada, urbanização, transporte coletivo e o recebimento de suas correspondências em suas residências com pontualidade e comodidade entre outros benefícios.
Enfim, por considerar por mais que justificada a presente Proposição, que por ora lhes trago a apreciação, solicito aos Nobres Pares desta Casa Legislativa, o incondicional apoio e unanime comprometimento por sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/11/2020 09:00:02 | PAUTA | 0120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/11/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 17/11/2020 09:00:06 | PAUTA | 0121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/11/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 24/11/2020 09:00:10 | PAUTA | 0122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/11/2020 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:14 | PAUTA | 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/12/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE | |
| 15/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICAM OFICIALMENTE DENOMINADOS OS SEGUINTES LOGRADOUROS, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ABAIXO RELACIONADOS RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR, E MAPEAMENTO EM ANEXO:
DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO
RUA PROJETADA 01 RUA DAS PITANGAS RUA PROJETADA 01, INÍCIO NA RUA PROJETADA 03, E TÉRMINO NA TRAVESSA JOSÉ GONÇALVES
RUA PROJETADA 02 RUA DAS AMENDOEIRAS RUA PROJETADA 02, COM INÍCIO NA RUA PROJETADA 03, E TÉRMINO NA TRAVESSA 21 DE ABRIL.
RUA PROJETADA 03 RUA DAS AMORAS LOCALIZA-SE AO FUNDO DA RUA MILILINO AUGUSTO CHAVES, TEM SEU INÍCIO NA RUA PROJETADA 04, E ESTENDE-SE ENTRE AS RUAS PROJETADA 01 E PROJETADA 02.
RUA PROJETADA 04 RUA DAS OLIVEIRAS INÍCIO NA RUA MILILINO AUGUSTO CHAVES, E TÉRMINO NA RUA PROJETADA 03 .
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCARREGAR-SE-Á DE AFIXAR PLACAS INDICATIVAS DAS NOVAS DENOMINAÇÕES, COM SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP), DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES, COMO A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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