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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º A RECEITA TOTAL ESTIMADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É R$ 883.464.944,16 (OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, NA FORMA DETALHADA NOS ANEXOS I E II DESTA LEI E ASSIM DISTRIBUÍDA:

I - ORÇAMENTO FISCAL – OF: R$ 667.473.882,51 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – OSS: R$ 215.991.061,65 (DUZENTOS E QUINZE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL, SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

III - AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO – FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO – FFP E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO – FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:


EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA IBASCAF FAMES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 49.025.404,00 10.322.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 201.000,00 100.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.657.656,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 205.000,00 20.000,00
DÉFICIT (APORTE FINANCEIRO OGM) 35.500.000,00 0,00
TOTAL 90.589.060,00 10.442.000,00

IV - A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF – SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E RECEITA PATRIMONIAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:
EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA COMSERCAF
RECEITA PATRIMONIAL 4.051,41
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA (APORTE FINANCEIRO OGM) 80.260.000,00
TOTAL 80.264.051,41

SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 3º A DESPESA TOTAL FIXADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É R$ 883.464.944,16 (OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, NA FORMA DETALHADA NOS ANEXOS I, II, VI, VII, VIII, IX E X DESTA LEI E ASSIM DISTRIBUÍDA:

I - ORÇAMENTO FISCAL - OF: R$ 521.218.264,52 (QUINHENTOS E VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS);

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS: R$ 362.246.679,64 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

III - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAF FAMES
2.1 DESPESAS CORRENTES 81.965.060,00 10.005.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 75.075.404,00 2.555.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.889.656,00 7.750.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 170.000,00 437.000,00
INVESTIMENTOS 170.000,00 437.000,00
9.9 RESERVA ORÇAMENTÁRIA RPPS 8.454.000,00 0,00
TOTAL 90.589.060,00 10.442.000,00




IV - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF – FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 95.515.003,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.259.051,41
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.000,000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.380.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 620.000,00
INVESTIMENTOS 620.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00
TOTAL 81.264.051,41

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS


ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS DE PESSOAL E AS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.


ART. 5º. O LIMITE AUTORIZADO NO ARTIGO 4º NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SUPLEMENTAR SE DESTINAR A ATENDER:

I – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;

II – PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA;

III – DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES: LEGISLATIVA, JUDICIÁRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENERGIA ELÉTRICA E ENCARGOS ESPECIAIS, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

V – INCORPORAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VI – REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VII – DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198 § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NA FORMA DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) C/C ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320, DE 1964.

ART. 7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUANDO O SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS, ACUMULADA MÊS A MÊS, ENTRE ARRECADAÇÃO PREVISTA E REALIZADA, FOR EFETIVAMENTE COMPROVADO, CONSIDERANDO-SE AINDA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO CORRENTE, IMEDIATAMENTE APURADO NO BALANCETE DE RECEITA POR FONTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

ART. 8º PODERÃO SER REALIZADAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, COM VISTAS A CONFERIR MAIOR AGILIDADE À MÁQUINA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE SEM AUMENTO DA DESPESA PREVISTA NESTA LEI.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º OS CREDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS AUTORIZADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 AO SEREM REABERTOS NA FORMA DO §2º, DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO COM A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NESTA LEI.

ART. 10. NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE TRATA DAS RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DE RECURSO AO PODER LEGISLATIVO, O PODER EXECUTIVO, NA FORMA DA LEI, PROCEDERÁ A RESPECTIVA SUPLEMENTAÇÃO, DE FORMA A ATINGIR O PERCENTUAL TRATANDO NO CAPUT DO ART. 4º, BIMESTRALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 2021, RESULTANTE DAS RECEITAS QUE VIEREM A SEREM ADICIONADAS AO SOMATÓRIO DAS QUE ATUALMENTE CONSTITUEM A ALUDIDA BASE, MESMO IMPORTANDO EM AUMENTO DO VALOR PROPORCIONAL FIXADO NO PRESENTE ORÇAMENTO.


ART. 11. INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS, DEMONSTRATIVOS E TABELAS INCLUINDO OS MENCIONADOS NOS ARTS. 2º E 3º DESTA LEI:

I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS E SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTES DE DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO;
II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E CONSOLIDADO.
III - APLICAÇÕES LEGAIS GASTOS COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO;
IV - APLICAÇÕES LEGAIS GASTOS COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO;
V - APLICAÇÕES LEGAIS EDUCAÇÃO - ANEXOS PREVISÃO DE GASTOS ENSINO E APLICAÇÕES LEGAS SAÚDE PÚBLICA - ANEXOS PREVISÃO DE GASTOS SAÚDE;
VI - PROGRAMAS DE TRABALHO;
VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES;
VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM RECURSO
IX - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES;
X - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO – OF
X - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - OSS
X - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - GERAL
DEMONSTRATIVO I - DIVIDA CONTRATUAL DO MUNICÍPIO 2021; E, TABELAS EXPLICATIVAS DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA 2021.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021.


CABO FRIO, ........... DE ............. DE 2020.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO