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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO LAGOA LIMPA DE UNAMAR QUE VISA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE PISCICULTURA NA LAGOA DE UNAMAR, OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE RENDA, EMPREGOS E FOMENTAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXES.

ART. 2º. PARA OS FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, SÃO ESTABELECIDAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:
I - PISCICULTURA: ATIVIDADE DE CRIAÇÃO E/OU REPRODUÇÃO DE PEIXES EM CONDIÇÕES NATURAIS OU ARTIFICIAIS COM FINALIDADE DE SUBSISTÊNCIA, ESPORTIVA, CIENTÍFICA E/OU ECONÔMICA;
II - TANQUES: ESTRUTURAS PROJETADAS E CONSTRUÍDAS PARA AQUICULTURA, ESCAVADAS OU NÃO, TOTALMENTE REVESTIDAS EM ALVENARIA E COM CONTROLE DE ABASTECIMENTO E DRENAGEM DE ÁGUA;
III - ESPÉCIE NATIVA: ESPÉCIE DE ORIGEM E OCORRÊNCIA NATURAL NAS ÁGUAS BRASILEIRAS;

ART. 3º. OS PROJETOS DE PISCICULTURA DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALEVINOS E PEIXES HÍBRIDOS DEVEM OBEDECER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - SOLIDEZ NECESSÁRIA À CONTENÇÃO DE ÁGUA, COMPROVADA POR CÁLCULOS DE ENGENHARIA,
II - PROTEÇÃO DOS TALUDES E LADRÕES CONTRA A EROSÃO;
III - CONSTRUÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA A FUGA DE PEIXES PARA O MEIO AMBIENTE;
IV - EXECUÇÃO DAS OBRAS COM ADOÇÃO DE CRITÉRIOS E ESTRUTURAS QUE UTILIZEM O MÍNIMO DE ÁREAS DE EMPRÉSTIMO E ESCOAMENTO, PREFERENCIALMENTE, MANTENDO-AS ABAIXO DO NÍVEL DA ÁGUA;
V - COMPROVAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DA ATIVIDADE POR TÉCNICO RESPONSÁVEL DEVIDAMENTE INSCRITO NO SEU ÓRGÃO.
VI - MANEJAR RACIONALMENTE A CRIAÇÃO COM MONITORAMENTO DA ÁGUA E DO ARRAZOAMENTO.
VII - MANTER EM NÍVEIS ACEITÁVEIS E SOB CONTROLE A EMISSÃO DE EFLUENTES.
VIII - A CADA 90 DIAS SERÃO RETIRADOS OS ALEVINOS QUE JÁ ESTARÃO COM CERCA DE 9 A 11 CM, E SERÃO SOLTOS EM LAGOAS PRÓXIMAS À REGIÃO ONDE ESTARÁ APROVADO O PROJETO LAGOA LIMPA DE UNAMAR PARA ATUAR E SERÃO REPOSTOS COM PRAZO DE 7 DIAS NOVOS ALEVINOS.
IX - PROIBIR A PESCA COM REDES, TARRAFA, ARRASTÃO E ESPINHEL,
X - PERMITIR PESCA SOMENTE COM CANIÇO, MOLINETE E LINHA DE MÃO.

ART. 4º. O PROJETO LAGOA LIMPA DE UNAMAR TEM INTERESSE AMBIENTAL, POIS CONTRIBUIRÁ PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS NO MEIO AMBIENTE, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I - ALIVIAR A DEMANDA DA PESCA PELA OFERTA CONSTANTE DE PRODUTOS DE PISCICULTURA;
II - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS NA CAPTURA DE ISCAS AQUÁTICAS, PELA OFERTA DE ESPÉCIES PROVENIENTES DE PISCICULTURAS;
III - INCENTIVAR A PESCA ESPORTIVA, DE LAZER, RECREATIVA, TURÍSTICA OU COMERCIAL;
IV - RECONSTITUIR AMBIENTES DEGRADADOS POR AÇÃO HUMANA QUE TENHA PRODUZIDO EFEITOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE.

ART. 5º. COM O PROJETO LAGOA LIMPA, OS PESCADORES IRÃO TORNAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL COM RELEVÂNCIA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO, UTILIZANDO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS.
§ 1º ELEVAR A PRODUTIVIDADE REGIONAL PARA 10 - 12 TONELADAS/HECTARE/CULTIVO.
§ 2º REDUZIR O PERÍODO DE CULTIVO PARA 150 DIAS (DO ALEVINO À DESPESCA)
§ 3º INSTALAR 10 TANQUES, CADA UM TANQUE COM UM TIPO DE ESPÉCIE.
§ 4º ESPÉCIES TRADICIONAIS COMO: TILAPIA, TAMBAQUI, CARPA, TUCUNARÉ, PIAU, PINTADO, PIRAPITINGA E CRUMATAM.

ART. 6º. A PREFEITURA REALIZARÁ LIMPEZA DAS LAGOAS E DOS MANGUES DE UNAMAR, COM EMBARCAÇÕES A REMO NÃO MOTORIZADAS.

ART. 7º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.