Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A finalidade desta proposição é proporcionar que no Município com o advento das novas tecnologias as pessoas da terceira idade possam ser inseridas nestas novas formas de comunicação e acesso à informação, de forma que não pairem dúvidas sobre o impacto positivo que o mundo digital pode trazer para os idosos.
Seguramente aqueles que fazem uso de plataformas digitais podem melhorar seu raciocínio e adquirir estratégias de retenção de memória de eventos.
Atualmente a sociedade tem a necessidade de ingressar no mundo tecnológico. Isto significa que a tecnologia vem para abrir novos horizontes a todas às gerações, que também relaciona a inclusão do idoso no mundo virtual, fazendo com que ele não se torne excluído de tamanhos avanços. Estas novidades nominadas de tecnologias da informação chegaram para ficar, e com isso os homens estão em constante processo de aprendizagem para se adaptar as possíveis mudanças.
Em adição, observa-se, na sociedade contemporânea, uma valorização da informação, que se difunde de forma rápida e intensa por meio de diversas tecnologias de comunicação e de informação. Em virtude dos benefícios que a informática oferece, tem-se testemunhado um número crescente, tanto em nível mundial quanto em nível nacional, de idosos que se interessam de forma mais acentuada pelo mundo cibernético.
A tecnologia amplia o acesso à informação, a qualidade de veiculação e a recepção em diferentes níveis de mídia. A facilidade e a rapidez que esse recurso proporciona às informações relativiza a questão do tempo e do espaço, bem como interfere nas relações e nos comportamentos de seus usuários.
As pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (destaque nosso) No mesmo sentido, a Constituição Estadual, em seu art. 61 prevê a proteção da dignidade e do bem estar dos idosos.
Nestes termos, o projeto encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência.
Com efeito, verifica-se o entendimento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para a edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta reservada em nosso ordenamento ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, por todo exposto, apresentamos a referida proposição acreditando contar com a contribuição dos demais Membros desta Casa Legislativa para sua regular tramitação e consequente beneplácito, dado seu relevante interesse público e social em favor dos cidadãos que se enquadrem na terceira idade.