REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR AS CONTRATAÇÕES E EXONERAÇÕES DE SERVIDORES EM ÉPOCA ELEITORAL, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM CABO FRIO, COM TERCEIRIZAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO.
Faz-se necessária a fiscalização das contratações e exonerações de servidores em época eleitoral pelo Poder executivo Municipal, pois esta Casa vem recebendo inúmeras denúncias da utilização desse expediente de forma eleitoreira e para tentativa de implantação de Organizações Sociais, com a consequente terceirização das folhas de pagamento do servidor municipal. Dessa forma, tendo em vista as graves denúncias, e os poderes que têm uma comissão de inquérito, é necessária a instauração desse comissão. Por isso, peço aos nobres colegas, que apoiem o presente requerimento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/09/2020 09:00:02 | PAUTA | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/09/2020 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/09/2020 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ATO Nº 05/2020 - CONSTITUI A COMISSÃO - VEREADORES VAGNE AZEVEDO SIMÃO, VINÍCIUS CORRÊA, EDILAN FERREIRA, OSEIAS RODRIGUES, RODOLFO AGUIAR E GUILHERME MOREIRA, VANDERLEI BENTO. | |
| 28/12/2020 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REQUEIRO À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR AS CONTRATAÇÕES E EXONERAÇÕES DE SERVIDORES EM ÉPOCA ELEITORAL, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM CABO FRIO, COM A TERCEIRIZAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2020.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
VEREADOR?AUTOR
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