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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA TRANSFERIR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (COGETEI) PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA TRANSFERIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (COGETEI) PARA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM SEUS BENS PATRIMONIAIS, SERVIÇOS, CONTRATOS, ACERVO, CARGOS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
ART. 2º O INCISO VIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 34. .............................................................
PARÁGRAFO ÚNICO ......................................................
.................................................................................
VIII - COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; (NR)
.....................................................................................”
ART. 3º O CAPUT DO ART. 61 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO V COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 61. ........................................................
.......................................................................
V - SUPERVISIONAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO A PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATURAL, E O INCENTIVO À EXPANSÃO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO. (AC)
ART. 4º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 61. ..............................................................

.............................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDECON) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO;

II – COORDENADORIAS-GERAIS:
A) COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA
B) COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

III - SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM A RESPECTIVA SUPERVISÃO DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS:
A) COORDENADORIA DE MICROEMPRESA
B) DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AO TRABALHO
C) DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
D) DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE EMPREGO E RENDA:

A) SUPERVISÃO DE INOVAÇÃO:
1. COORDENADORIA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)
2. COORDENADORIA DE EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS

B) SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS:

1. COORDENADORIA DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS
1.1 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA
1.2 DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO

2. COORDENADORIA DE APOIO A COOPERATIVAS E POLOS DE NEGÓCIOS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS.

V - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
A) CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA;
B) CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.” (NR)

ART. 5º A LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 61-B, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 61-B. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETEI, À QUAL COMPETE A COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL, A PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATURAL, E O INCENTIVO À EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO; ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
II - COORDENADORIA PEDAGÓGICA
III - COORDENADORIA DE CONVÊNIOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR
IV - COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ART. 6º OS ORGANOGRAMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS A SEGUIR DISCRIMINADAS, CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI Nº 3.064, DE 2019, PASSAM A VIGORAR COM A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DADA PELO ANEXO ÚNICO DESTA LEI:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.064, DE 2019:
I – INCISO XX DO CAPUT DO ART. 64:
II – INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64;
III – ART. 65.

CABO FRIO, 17 DE AGOSTO DE 2020.





ANEXO ÚNICO
LEI Nº ..............., DE ......... DE .............................. DE 2020.