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ART. 1º TODO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO UNIFAMILIAR, ESTÁ OBRIGADO A INSTALAR NA FRENTE DE SEU IMÓVEL, EM LOCAL ACESSÍVEL, NA CALÇADA, DENTRO DA FAIXA DE SERVIÇO, OU FIXADA NO MURO, UMA LIXEIRA QUE COMPORTE TODA A QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS NO IMÓVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A LIXEIRA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ESTAR SITUADA A UMA ALTURA MÍNIMA DE 1,20 M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS), E MÁXIMA DE 1,50 M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS), DO CHÃO, DEVIDAMENTE PROTEGIDA DO ATAQUE DE PREDADORES.

ART. 2º QUANDO SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU UNIDADE MULTIFAMILIAR (CONDOMÍNIO), O LIXO DEVE SER COLOCADO EM TAMBORES DE ATÉ 200 (DUZENTOS) LITROS, COM TAMPA, DE MANEIRA QUE POSSAM SER DESINFETADOS DIARIAMENTE E COLOCADOS PARA RECOLHIMENTO PELA EQUIPE DE COLETA.

ART. 3º OS MATERIAIS INSERVÍVEIS, TAIS COMO MÓVEIS, COLCHÕES, FOGÕES, GELADEIRAS E OUTROS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SERÃO REMOVIDOS MEDIANTE AGENDAMENTO COM A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) ÀS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE CONFORME DETERMINA O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA.

ART. 4º TODO O LIXO PRODUZIDO NO IMÓVEL, RESIDENCIAL OU COMERCIAL, DEVE SER ACONDICIONADO EM SACOS PLÁSTICOS APROPRIADOS ANTES DA COLOCAÇÃO NA LIXEIRA OU TAMBOR.

ART. 5º HAVENDO COLETA SELETIVA, TODOS OS PRODUTORES DE LIXO URBANO ESTARÃO OBRIGADOS A SELECIONÁ-LO E A ACONDICIONÁ-LO, NA FORMA QUE FOR DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COLOCANDO-A PARA O RECOLHIMENTO NOS DIAS E PERÍODOS QUE FOREM DESIGNADOS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.