Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NO ORÇAMENTO ANUAL, DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS PARA GARANTIR, DE FORMA COMPULSÓRIA, O PAGAMENTO MENSAL AO HEMOLAGOS, PERMITINDO SEU FUNCIONAMENTO.

Justificativa

No dia 30 de julho do corrente ano, a Prefeitura de Cabo Frio implantou o Diário Oficial Eletrônico para publicação de todos os seus atos oficiais, de modo que não há mais necessidade da contratação de veículos de comunicação, o que reduz de forma drástica as despesas previstas para esse fim. Nesse sentido, considerando que só no último dia 23 de julho, a Prefeitura de Cabo Frio pagou cerca de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a publicação de atos oficiais, despesa esta que não mais existirá, em função da implementação do Diário Oficial Eletrônico, propomos, então, o remanejamento dos valores já previstos no orçamento anual destinados às despesas com publicações de atos oficiais para garantir, de forma compulsória, o pagamento mensal ao Hemolagos, tendo em vista que o repasse mensal necessário para o funcionamento do hemocentro fica em torno de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), sendo cerca de R$23.000,00 (vinte e três mil reais) referentes à cota mensal e R$20.000,00 (vinte mil reais) referentes a dívidas históricas.
Para que a proposta se torne realidade, basta que por meio de uma solicitação à Câmara Municipal, seja anulada a previsão orçamentária destinada às despesas para publicação de atos oficiais e em seguida remanejada para o Hemolagos, ou que esse valor seja obtido a partir dos 10% (dez por cento) já liberados pelo Legislativo por ocasião da Lei Orçamentária.
Nossa proposta visa garantir o funcionamento do Hemolagos, que atende nove municípios da Baixada Litorânea e sofre com a inadimplência de alguns municípios, especialmente de Cabo Frio, contumaz devedor.