ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 182. DA RESOLUCAO N. 38 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/1996 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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