REQUER AO PODER EXECUTIVO, ESCLARECIMENTOS E ENVIO DE DOCUMENTOS SOBRE O FECHAMENTO INTEGRAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS -COVID 19.
Por serem informações essenciais à ponderação sobre a oportunidade e conveniência administrativa de encerrar as atividades do nosocômio retro citado no curso de uma pandemia sem precedentes, cujos sinais demonstram estar em franca expansão no Estado do Rio de Janeiro, supõe-se que os dados e documentos indicados são de fácil acesso à Prefeitura Municipal de Cabo Frio, razão pela qual idêntico pedido foi direcionado por meio do ofício nº 304/2020, para cumprimento de, no prazo de até 24 horas úteis, quedando-se silente a municipalidade.
Dada a urgência do atendimento ao solicitado para controle por esta Câmara de Vvereadores, dos atos emanados pelo Poder Executivo, e porque iminentes as medidas a serem, eventualmente, majenadas com o fito de garantir continuidade da prestação de assistência de saúde aos munícipes do 2º Distrito de Cabo Frio.
Dado o Decreto Municipal 6202/2020 que “dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para o enfrentamento da emergência de saúde de importância pública internacional decorrente do Coronavírus”; que uma das justificativas para edição do ato normativo levava em conta “o fato do município de Cabo Frio ser uma cidade de grande fluxo de pessoas”, o que motivaria eventual requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde (Art. 2º, inciso IX, e parágrafo 2º, do Decreto Municipal 6202/2020); que Hospital Municipal de Tamoios é o único a atender situação de média complexidade médica no 2º distrito de Cabo Frio, assistindo, em conjunto com a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), aproximadamente 110.000 (cento e dez mil) pessoas; a notícia de que esta Prefeitura Municipal de Cabo Frio fechará integralmente o Hospital Municipal de Tamoios sob o pretexto da “realização de obras de infraestrutura”, a despeito da constatação de obras civis no prédio concomitantemente à prestação de assistência à saúde para a população local.
Visto, por fim, a possibilidade concreta de redução de leitos hospitalares durante período de emergência de saúde pública, em que cada um destes pode representar a diferença entre a vida e morte de cidadão carente de assistência, faz-se essencial a prestação das informações o quanto antes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/07/2020 09:00:04 | PAUTA | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/07/2020 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 28/12/2020 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS:
1. EXISTÊNCIA DE PLANO DE FECHAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CALENDÁRIO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, OU SEJA, DATA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS À POPULAÇÃO LOCAL, DATA DE RETORNO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE MÉDIA COMPLEXIDADE À POPULAÇÃO DO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, SE O FECHAMENTO SERÁ IMEDIATO OU GRADUAL E QUE CRITÉRIOS TÉCNICOS JUSTIFICAM UMA OU OUTRA OPÇÃO;
2. QUANTOS LEITOS O HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS DISPUNHA ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 6202/2020 E QUANTOS ERAM OFERECIDOS À POPULAÇÃO ATÉ A DECISÃO EXECUTIVA DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, INDIVIDUALIZANDO-OS SEGUNDO A DESTINAÇÃO (ENFERMARIA, UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, PEDIÁTRICAS, ETC);
3. QUANTOS LEITOS FORAM CRIADOS EM OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE DESDE A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE FECHAMENTO DE HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMPENSAR OS QUE PASSARÃO À INDISPONIBILIDADE, DADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA RESIDENTES NO 2º DISTRITO;
4. QUAL A EVOLUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE LEITOS HOSPITALARES POR CEM MIL HABITANTES DESDE A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 6202/2020 ATÉ A PRESENTE DATA E A PROJEÇÃO DA OFERTA DE LEITOS DURANTE E APÓS O FECHAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS;
5. POR QUE CERTAME LICITOU A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS;
6. REQUER, AINDA, O FORNECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO, AUTO DE CONSTATAÇÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE SERVIU DE SUPORTE À DECISÃO ADMINISTRATIVA DE FECHAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS.
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