DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020.
A presente emenda tem por objetivo tornar mais eficiente a medida apresentada, esclarecendo que com a suspensão do repasse dos descontos consignados na folha de pagamento, ficam os contratos firmados junto as instituições financeiras prorrogados igualmente ao número de parcelas não repassadas, bem como impedir de majorar os valores refinanciados, com acréscimos de juros ou qualquer outros meios de correção monetária, aumentando seus lucros, uma vez que já foram mais que devidamente bem remunerados pelos seus serviços na origem.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/06/2020 09:00:06 | PAUTA | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/06/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/01/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA SUBSTITUÍDO O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º AS PARCELAS SUSPENSAS E NÃO REPASSADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DO CAPUT DO ARTIGO 1º SERÃO QUITADAS EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, ESTENDENDO O NÚMERO DE PARCELAS EM IGUAL PERÍODO AOS MESES DE SUSPENSÃO, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO FINAL DO CONTRATO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE ATUALIZAÇÃO NAS PARCELAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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