DETERMINA QUE EM CASO DE DECLARAÇÃO DE EPIDEMIA, PANDEMIA OU SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU QUE TENHA SIDO DECLARADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SEJAM TOMADAS MEDIDAS IMEDIATAS QUE GARANTAM A SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA DE TODOS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
As medidas emergenciais de saúde, fundamentais ao controle pandemia foram tomadas para preservar vidas e reduzir o risco de contágio, no entanto, os profissionais dos serviços essenciais não cessaram suas atividades, dessa forma , nada mais justo que adotar medidas de segurança para protegê-los, por isso, sugerimos que além do fornecimento de equipamentos de segurança individuais e do cuidado com o ambiente de trabalho, seja realizada a testagem periódica para diagnóstico de infecção nos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. Esta medida já se mostrou bastante eficaz no controle da transmissão do vírus, desse modo estaremos protegendo não só os profissionais das atividades essenciais, mas também suas famílias e toda comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2020 09:00:08 | PAUTA | 0108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/08/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE AZEVEDO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVE SEM PARECER. | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º DETERMINA QUE EM CASO DE DECLARAÇÃO DE EPIDEMIA, PANDEMIA OU SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU QUE TENHA SIDO DECLARADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SEJAM TOMADAS MEDIDAS IMEDIATAS QUE GARANTAM A SAÚDE E A PRESERVAÇÃO DA VIDA DE TODOS OS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
§ 1º SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA:
A) MÉDICOS
B) ENFERMEIROS
C) FISIOTERAPEUTAS.
D) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO;
E) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM;
F) PROFISSIONAIS DE LIMPEZA;
G) OUTROS PROFISSIONAIS QUE SEJAM CONVOCADOS A TRABALHAR DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL E QUE TENHAM CONTATO COM PESSOAS OU MATERIAIS COM RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO AGENTE DE CONTÁGIO.
§ 2º AS MEDIDAS IMEDIATAS A QUE SE REFERE O CAPUT DEVEM SER DISCIPLINADAS EM ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DAS AUTORIDADES DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
ART. 2º OS PROFISSIONAIS RELACIONADOS NO ART. 1º QUE ESTIVEREM EM ATIVIDADE E EM CONTATO DIRETO COM PORTADORES OU POSSÍVEIS PORTADORES DO AGENTE INFECCIOSO DEVEM PASSAR POR TESTES DIAGNÓSTICOS A CADA 15 DIAS OU COM A FREQUÊNCIA QUE ATENDA CRITÉRIOS E PADRÕES DE BIOSSEGURANÇA.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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