AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
O Decreto n.º 6.242, de 30 de abril de 2020, rescindiu o contrato de servidores tendo como fundamento as dificuldades econômicas impostas pela pandemia de covid-19.
Estes servidores foram admitidos no serviço público através de processo seletivo simplificado e seus contratos foram rescindidos antes do prazo limite.
Entretanto, alguns dos serviços prestados são indispensáveis à municipalidade e deverão ser restabelecidos conforme avançam as flexibilizações determinadas pelo Plano de Controle e Ação do Poder Executivo.
A não recontratação imporá enorme prejuízo a esses servidores que passaram por processo seletivo simplificado e tiveram seus contratos rescindidos antes do término por evento excepcional e imprevisível.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa evitar que tais servidores sejam ainda mais lesados em um momento de extrema fragilidade social e econômica, sem, no entanto, causar qualquer prejuízo ou impacto financeiro ao Poder Executivo.
ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Vereador- Autor
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/06/2020 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 50/2020 | |
| 09/06/2020 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/06/2020 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 37/2020 - PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | |
| 16/06/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 06/07/2020 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 57/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 09/2020 - NA CCJ | |
| 03/12/2020 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. 114/2020 - REENVIA AUTÓGRAFO DE LEI E INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 06/01/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETA:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS PELO DECRETO N.º 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
§ 1º A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CAPUT É ESTENDIDA SOMENTE AOS SERVIDORES CONTRATADOS ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OU EQUIVALENTE.
§ 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO AVALIAR QUAIS SERVIDORES SERÃO RECONTRATADOS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA O MUNICÍPIO.
ART. 2º A RECONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA ATRAVÉS DE UM NOVO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
§ 1º EXCEPCIONALMENTE, SOMENTE PARA GARANTIR A CONCLUSÃO DO ANO LETIVO DE 2020 NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PODERÁ SER ADMITIDA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DEFINIDO NO CAPUT.
§ 2º FICA VEDADA A PRORROGAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DESSES CONTRATOS FORA DO PRAZO DETERMINADO NO CAPUT OU DA EXCEÇÃO NO § 1º DESTE ARTIGO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
VEREADOR- AUTOR
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
