ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. (OFÍCIO/GAPRE Nº 49/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2020).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | AGUARDANDO A ORDEM DO PRESIDENTE | |
| 13/04/2021 09:00:08 | PAUTA | 0140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/04/2021 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR LEONARDO MENDES ( APÓS VISTAS O PROJETO RETORNA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJ- 1º VOTAÇÃO) | |
| 17/06/2021 09:00:12 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2021 09:00:14 | PAUTA | 0151ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 22 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE SESSÃO- LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO COORDENADOR RAYONE REZENDE. |
| 29/06/2021 09:00:16 | PAUTA | 0152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/06/2021 09:00:18 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | PEDIDO DE VISTAS - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
ART. 1º OS INCISOS I E III DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 103. O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO:
I - POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, NO CARGO EM QUE ESTIVER INVESTIDO, QUANDO INSUSCETÍVEL DE READAPTAÇÃO; (NR)
II - ...................................................................................................
III – VOLUNTARIAMENTE:
A) 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E 35 (TRINTA E CINCO) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE E 30 (TRINTA) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS; (NR)
B) 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE E 30 (TRINTA) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 57 (CINQÜENTA E SETE) ANOS DE IDADE E 25 (VINTE E CINCO) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS CASOS DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS PREVISTAS EM LEI. (NR)
C) 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SE MULHER, SENDO 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. (NR)
..............................................................................................”
ART. ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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