REQUER AO PODER EXECUTIVO OS RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS REFERENTES AO HOSPITAL UNILAGOS/INSTITUTO DE CARDIOLOGIA SÃO MIGUEL LTDA., CONFORME DISPOSTO JUNTO AO ARTIGO 5º DO DECRETO EXECUTIVO 6.221, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
O Grupo de Trabalho instaurado pelo Decreto Executivo 6.221, de 30 de março de 2020, tem, entre outras prerrogativas, de acordo com o artigo 5º, a de elaborar relatórios circunstanciados, a cada 48 horas, direcionados ao Chefe do Poder Executivo, a fim de apresentar dados sobre “situações e elementos detectados”, ações e atendimentos promovidos, recursos recebidos e utilizados e informações de estoque, de forma detalhada. Tendo em vista que o instrumento jurídico da requisição administrativa (artigo 5º, XXV) da Constituição alude a possíveis ressarcimentos posteriores ao uso do bem, e, sendo esta Casa a responsável pelo controle dos gastos do Executivo, nada mais natural que ela possa ter acesso constante e semanal a estes relatórios, a fim de averiguar o real funcionamento da unidade ora requisitada durante o período pandêmico.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 28/12/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO OS RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS REFERENTES AO HOSPITAL UNILAGOS/INSTITUTO DE CARDIOLOGIA SÃO MIGUEL LTDA CONFORME DISPOSTO JUNTO AO ARTIGO 5º DO DECRETO EXECUTIVO 6.221, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
