Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto contém proposta de suspensão, temporária, dos repasses relativos aos empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas da Prefeitura da Cidade de Cabo Frio, em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19, com o estorno dos valores descontados aos servidores.

Servidores públicos aposentados e pensionistas, ativos e inativos, ainda que não tenham seus vencimentos e seus benefícios reduzidos, algo que se aspira, mas que, não se pode garantir, poderão sofrer com a inexorável queda na renda dos integrantes de seu núcleo familiar, em função do desemprego ou da redução das oportunidades de emprego para os mais jovens. A segurança familiar deve ser priorizada nesse momento de incerteza.

Dessa forma, visando amenizar as dificuldades financeiras que já acometem grande parte das famílias brasileiras e, certamente, se estenderão nos próximos e difíceis tempos, o presente Projeto de Lei propõe a suspensão temporária dos repasses, até o final de 2020, relativos aos descontos incidentes sobre a folha de pagamentos para fins de quitação de parcelas dos empréstimos consignados de servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Município de Cabo Frio.

Note-se, que os valores não pagos serão diluídos e parcelados, em até vinte e duas vezes, independentemente das parcelas originalmente ajustadas, podendo ambas voltar a correr concomitantemente. Configurado o ocaso das parcelas originárias, eventual resíduo decorrente da suspensão referida continuará seu curso na forma acima prevista.

Importante ressaltar, que a medida aqui pretendida busca resguardar não o servidor individualmente considerado, mas seu núcleo familiar e todos aqueles que lhe são dependentes direta ou indiretamente.