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MENSAGEM Nº 14 / 2020

CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 2020.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO.”

A PROPOSIÇÃO EM TELA VISA REESTRUTURAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO N° 58, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960.

EM 8 DE AGOSTO DE 2014 FOI SANCIONADA A LEI FEDERAL N° 13.022 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), QUE TEM POR ESCOPO DISCIPLINAR O § 8° DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS, INSTITUINDO NORMAS GERAIS PARA SUA ESTRUTURAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL.

NESTE PASSO A ALUDIDA LEI FEDERAL TROUXE INOVAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS IMPORTANTES, NOMEADAMENTE A POSSIBILIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO A ATRIBUIÇÃO DO PODER DE POLÍCIA.

ASSIM, AS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE ANTES TINHAM A ATRIBUIÇÃO DE PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, AGORA EXERCEM PATRULHAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, PROMOVEM PRISÕES EM FLAGRANTE DELITO E DESENVOLVEM AÇÕES PREVENTIVAS DE CRIMINALIDADE COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.

IMPORTANTE SALIENTAR QUE O ART. 2° DA LEI FEDERAL N° 13.022 DE 2014, TRATA AS GUARDAS MUNICIPAIS COMO INSTITUIÇÕES CIVIS, UNIFORMIZADAS E ARMADAS, TRANSFORMANDO-AS EM VERDADEIRAS CORPORAÇÕES POLICIAIS DE CARÁTER CIVIL, REITERANDO O ENTENDIMENTO DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ONDE ENCONTRAM-SE ELENCADAS AS ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS POLICIAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA.

DESTA FORMA O PROJETO EM TELA PROPÕE DISCIPLINAR O §1° DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE REAFIRMAR AS CONQUISTAS OBTIDAS PELAS GUARDAS MUNICIPAIS COM O ADVENTO DA LEI FEDERAL N° 13.022 DE 2014.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO









AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.