Ementa

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR FAKE NEWS NA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

Antes eram chamadas de boatos, hoje são conhecidas como fake news . Não importa o nome que se dê e nem a época em que são usadas, falsas notícias, mentiras, têm na maioria absoluta das vezes o mesmo objetivo, seja no Brasil ou em qualquer outro lugar: macular a imagem de alguém. Desconstruir biografias é uma prática antiga, usada por determinados grupos, desde as sociedades mais remotas. Ao mesmo tempo, “construir verdades” sobre argumentos falsos, ou seja, criar mentiras para atender a objetivos obscuros, também. Assim fez, por exemplo, o Partido Nazista, na Alemanha pré-guerra de Adolf Hitler. Ao seu ministro da propaganda, Joseph Goebels, é atribuída uma frase que acabou sendo cristalizada como prática comum: “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”.
A única verdade na frase de Goebels são suas intenções maléficas e o efeito que elas produzem, em curto, médio e às vezes longo prazo. Há casos em que os efeitos duram a eternidade. Ao longo dos séculos a Humanidade tem sido vítima de boatos, mentiras, notícias falsas, e mais recentemente, as fake news. Políticos e gente famosa costumam ser os alvos preferidos dos ataques, produzidos seja por profissionais de Imprensa desatentos na apuração e checagem dos fatos, seja por pessoas com más intenções. Antes, quando a tecnologia ainda era precária, os boatos eram passados, em geral, no popular boca-a-boca, ou mesmo por canais de comunicação – como os arautos, por meio de obras literárias ou documentos forjados. Com o surgimento dos veículos de comunicação de massa, passaram a circular com mais velocidade e hoje, com a internet, são como rastilho de pólvora. Em pouquíssimo tempo já estão disseminadas nas redes sociais, distorcendo fatos ou mesmo criando uma suposta “verdade” sobre algo que não existe.
Não são poucas as biografias atingidas e muitas delas sepultadas por notícias inverídicas, frequentemente usadas por diversos grupos políticos, sociais e econômicos, em defesa de seus interesses. Ao mesmo tempo em que notícias falsas e boatos existem desde os primórdios da Humanidade, há aqueles que alertem para sua existência e ataquem essa prática, desde sempre. Umberto Eco, escritor, ensaista e filósofo mundialmente conhecido, que nos deixou em 2016, autor de obras como “O nome da Rosa”, “Baudolino”, “Brasil, a ilha do dia anterior”, “Portugal, a ilha do dia antes” e “O cemitério de Praga”, dentre outras, livro escrito a respeito de uma das maiores mentiras já perpetradas na história da Segunda Guerra, dedicou parte substancial de seu trabalho a identificar de desmistificar mentiras de forma veemente. Em entrevista concedida ao jornal Expresso, de Portugal, em abril de 2015, sentenciou que “as mentiras são mais fascinantes que a verdade”, por isso são tão facilmente absorvidas pelas pessoas e dessa forma propaladas tão facilmente, “e nem todas as verdades são para todos os ouvidos”, completou ele.
Com o intuito de expor procedimentos ardilosos de pessoas sem escrúpulos, que movidas pelo ódio e ambições políticas inventam mentiras e as transformam em supostas verdades, Umberto Eco escreveu “O Cemitério de Praga”, publicado em 2010. Tendo como base fatos e personagens verídicos que participaram da elaboração e da disseminação de “Os Protocolos dos Sábios de Sião”, o autor reconstrói o século 19 por meio de uma narrativa detalhada. O nascimento e a evolução desse abjeto complô, criado com a finalidade de atribuir aos judeus uma fictícia conspiração para dominar o mundo são minuciosamente explicados, a fim de deixar claro como são montadas as farsas contra alguém. E essa é uma farsa que atravessa os séculos e embora já desmascarada, continua circulando pela internet, sob o risco de chegar a algum incauto que inadvertidamente possa continuar a propagá-la; ou mesmo ser novamente usada por outro, com as mesmas más intenções de ditadores criminosos.
Para que se saiba, os falsos documentos intitulados “Os Protocolos dos Sábios de Sião”, são Atas de uma suposta reunião, forjadas pela polícia secreta do Czar Nicolau II, em 1897, a fim de convencer seus aliados e o povo, que as movimentações dos revolucionários russos eram parte de uma grande conspiração de dominação do mundo, protagonizada por judeus, maçons e outros grupos. Embora desmascarados por publicações em 1920 e no ano de 1921, por um artigo no jornal britânico The Times, escrito pelo jornalista Phillip Graves, esses escritos foram utilizados por Adolf Hitler em sua política de extermínio, incluindo-os em “Mein Kampf”. Como se sabe, nesse livro de dois volumes, publicados em 1925 e 1926, Hitler expõe suas ideias antissemitas, anticomunistas e racistas. “Mein Kampf”, cuja tradução literal é “Minha Vida”, se tornou a base do ideal nazista que levou à Segunda Guerra Mundial e ao extermínio de seis milhões de judeus, nos campos de concentração, fora pessoas de outras etnias, como ciganos e negros. Um crime monstruoso contra a Humanidade.
E não parou por aí. Embora desmentida a conspiração, apesar de provada a falsidade dos escritos e suas intenções e revelados os verdadeiros autores, foi levada para os Estados Unidos pelo magnata Henry Ford, fundador das indústrias Ford, reconhecidamente um pacifista, mas também um americano inicialmente simpático às ideias de Hitler. Nos EUA, os Protocolos foram publicados em forma de livro e até hoje estão em circulação no Mundo, podendo ser inclusive encontrados na internet. Em 1989, a juíza israelense Hadassa Ben-Itto publicou outro livro que desmascara a farsa. “A força da mentira” é um alerta e um desafio àqueles que “inadvertidamente permitem que essa e outras mentiras sejam espalhadas e provoquem danos contínuos”, diz ela. E como se sabe, as feridas da Segunda Guerra Mundial ainda hoje estão abertas, seja entre os judeus, seja entre outros povos. As marcas do Holocausto, podem ser vistas na Alemanha, que mantém campos de concentração nazistas abertos à visitação pública, para que as pessoas saibam o que aconteceu e possam não permitir que inocentes morram, seja por sua opção sexual, por sua etnia, pela religião que professam ou por qualquer outro motivo criminoso.
O ideal construído por Hitler para levar ao poder o Partido Nazista e posteriormente sustentá-lo como comandante supremo, foi baseado em uma mentira, a fim de convencer os alemães quanto a ameaça do povo judeu. Entretanto, a história prova que a Segunda Guerra Mundial não foi a única das batalhas que se originou de uma mentira.
Pode-se considerar que o século 20 e o que já vivemos do século 21 são a era das mentiras em massa. Pelo menos três dos grandes conflitos em que os Estados Unidos se envolveram entre o final do século 19 e início do século 21 começaram com invenções: a guerra de Cuba (1898), com a manipulação dos jornais; a guerra do Vietnã (1955-1975), com o incidente do golfo de Tonkin, e a invasão do Iraque de 2003, com as inexistentes armas de destruição em massa de Saddam Hussein, são exemplos de conflitos originados de fatos inventados e muitos deles, sustentados pela Imprensa, sem provas suficientemente fortes. Em 2005, um relatório divulgado pela Central Intelligence Agency (CIA), a agência americana de informações, reportou que desde 1991 o Iraque não possuía nenhum programa ativo para construção de armas de destruição em massa. Além dessa alegação, os EUA basearam o ataque na suposta afirmativa de que Saddam Hussein seria apoiador de grupos terroristas, como a Al Qaeda, de Osama Bin Laden, o que jamais foi comprovado.
A guerra de Cuba, travada pelos Estados Unidos contra a Espanha, em 1898, foi obra de William Hearst (político, jornalista e proprietário do The New York Journal) e de seu concorrente e desafeto, Joseph Pulitzer (jornalista, político e proprietário do New York World), segundo revelou o repórter Manuel Leguineche em seu ensaio sobre o nascimento do jornalismo sensacionalista, “Yo Pondré la Guerra” (“Eu porei à guerra”, El País). Hearst está ligado ao surgimento da expressão “yellow press”, que identificava os jornais sensacionalistas dos EUA, como o seu. No Brasil a expressão ganhou a corruptela de “imprensa marrom”.
Na época, Hearst e Pulitzer, um húngaro que migrou para os EUA e é considerado o responsável por causar uma revolução na comunicação da época – tanto que denomina o mais importante prêmio do jornalismo americano, duelavam em seus jornais com informações sobre a conspiração que levou à guerra contra a Espanha, detentora dos direitos sobre a ilha caribenha. Tudo começou com o naufrágio do USS Maine, em Havana, segundo os americanos, por obra dos espanhóis. Com isso exigiram que a Espanha concedessem independência à Cuba e com a recusa, iniciou-se o conflito, primeiro passo para o processo de independência cubana, porém de domínio dos americanos sobre a ilha, até a Revolução de Cuba, que em 1º de janeiro de 1959 destituiu o ditador Fulgêncio Baptista, pelo Movimento 26 de Julho, liderado pelo então revolucionário Fidel Castro.
Ao mesmo tempo em que ao final do século 19 surgiam os jornais de circulação maciça, nascia também um certo ceticismo em relação a eles, uma desconfiança estendida até os tempo atuais, por aqueles que acreditam que a imprensa só conta mentiras, e que as redes sociais, que para muitos são a única janela para o Mundo, oferecem verdades absolutas.
Nesse aspecto é interessante recordar uma cena muito significativa, de “Um Estudo em Vermelho”, o primeiro romance de Sherlock Holmes, publicado em 1887, que demonstra a falta de crença na época, quanto aos veículos de comunicação de massa. Nela, o famoso detetive londrino e seu amigo e fiel escudeiro Dr. John Watson repassam os diferentes jornais da época, “The Daily Telegraph”, “Daily News” e “Standard”. Todos contam uma versão falsa de um crime que ambos estão investigando, impulsionada por motivos políticos: uns culpam os europeus, outros os estrangeiros, ou os liberais. Nenhum cita uma pista confiável.
Governos e governantes mal intencionados, assim como grupos políticos, sociais e econômicos opositores são useiros e vezeiros no uso de informações falsas e na tentativa de manipulação em seu favor. Uma das grandes tragédias do século XX, as matanças maciças promovidas por grandes regimes totalitários ao redor do Mundo, conseguiu se esconder por trás de notícias inverídicas durante muito tempo. São ditaduras que não só fabricaram falsidades tremendas como também foram capazes de construir uma realidade paralela, nas quais o verdadeiro e o falso eram elementos meramente acessórios. Assim foi na Alemanha de Hitler, que levou à Segunda Guerra Mundial, assim foi na Rússia pós-czarista de Stalin, que levou à constituição União Soviética, à criação do bloco comunista e à dominação pela força, de diversos países. Como se vê, a mentira não tem ideologia, partido ou qualquer outra preferência. Ela é adaptável a qualquer segmento que a queira para prejudicar seus adversários, quando conveniente.
O tempo passa, os hábitos da Humanidade mudam, a tecnologia se torna essencial, porém as notícias falsas continuam sendo um inimigo oculto a ser combatido por aqueles que buscam a transparência em suas ações. Porém, com o curso dos séculos, elas se mantém vivas e circulam com mais frequência, além de terem ganho uma velocidade impressionante de disseminação, graças às redes sociais. Perigosas e nocivas tanto quanto uma pandemia, tão sorrateiras quanto traiçoeiras, as fake news são ameaças covardes comparáveis a um ataque terrorista, que transforma em vítimas fatais, pessoas que não possuem qualquer relação com as causas que supostamente os originaram. O que tinham as vítimas do World Trade Center, a maior tragédia protagonizada por um ataque terrorista na história da Humanidade, com os motivos alegados por Osama Bin Laden e seus seguidores?
As fake news são um dos males que precisam ser combatidos a qualquer tempo e especialmente na atualidade. É nosso dever, de cada cidadão, não contribuir para a perpetração de mentiras que venham a causar danos severos a quem quer que seja. Precisamos nos unir para buscar meios de controlar a sua disseminação e impedir que atinjam a honra e moral de pessoas, sem que muitas vezes essas possam, sequer reagir. Qualquer ser humano, mas especialmente o meio político está sujeito a esse tipo de ação, idealizada e sustentada financeiramente por pessoas de propósitos escusos e que colocam o interesse pessoal acima de tudo. O objetivo sempre é criar uma farsa para prejudicar alguém. Não existe possibilidade de uma fake news ter objetivos nobres ou voltados ao bem coletivo. Não há honestidade na forma, muito menos no conteúdo.
As mentiras, boatos ou fake news chegaram ao limite. Elas são tão disseminadas e com tanta velocidade, que não raro, os atingidos, de tão acuados, não têm a oportunidade de se defender. Ou quando o fazem, o estrago já é tão grande que mesmo com a evidência da verdade os danos se tornam irreparáveis. Nesse caso, o que seria um direito constitucional de qualquer cidadão, o direito de resposta, ao contraditório, conforme previsto inclusive no Código Penal Brasileiro, é simplesmente suprimido e mesmo que haja, tornado nulo de efeito.
Embora o Código Penal Brasileiro preveja a punição para casos de injúria, calúnia e difamação, isso quando é possível identificar o autor do crime e comprovar que ele ou determinado grupo, é culpado, há muitos casos em que não é possível reverter os efeitos. Não há restituição de moral e de honra. Exemplo bem conhecido no Brasil vitimou os proprietários da Escola de Base, em São Paulo, e seus funcionários.
Em 1994, duas mães, desconfiando que seus filhos de cinco e seis anos sofreram abuso sexual procuraram a Polícia e a Imprensa para denunciar o caso. Proprietários e funcionários da Escola de Base, apontados como os supostos responsáveis, tiveram que se esconder para não serem mortos. A escola foi depredada, as casas deles pichadas. Dias depois, a Polícia, que já havia concedido dezenas de entrevistas a respeito do caso e em algumas informado que “os indícios eram fortes”, anunciou que não havia nenhuma prova. Diversos veículos de comunicação, posteriormente, foram condenados a pagar pesadas indenizações. Às mães que fizeram as acusações nada aconteceu. Aos acusados, coube uma vida destruída.
Da mesma forma foi destruída a vida do professor Luis Carlos Cancellier, ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, um dos reitores presos na operação Ouvidos Moucos, da Polícia Federal. Entre agosto de 2016 e outubro de 2018, quatro universidades federais foram invadidas pela polícia para prender reitores e/ou diretores e/ou professores por suposta improbidade administrativa. Tais pessoas não foram intimadas previamente, como manda a lei, foram alvo de “condução coercitiva”, por policiais que se dirigiram às universidades fardados para uma operação de guerra. As respectivas universidades não sabiam o que ia ocorrer, mas a Imprensa estava presente para registrar a prisão e a humilhação.
No caso da Universidade Federal de Santa Catarina uma das sete pessoas presas foi o reitor Luis Carlos Cancellier. Ele foi detido, algemado, levado a um presídio, obrigado a se despir e vestir uniforme de presidiário. No dia seguinte, em razão dos recursos impetrados pelos advogados, foi solto, mas proibido de colocar os pés na universidade onde era o reitor. Duas semanas depois, o professor Cancellier foi encontrado morto. Se suicidou! Em seu bolso havia um bilhete: “a minha morte foi decretada quando fui banido da universidade!!!”.
Na época havia suspeitas de que recursos milionários haviam sido desviados. No início se falava em R$ 80 milhões, dias depois dizia-se que eram R$ 500 mil e que tais recursos teriam sido desviados em período anterior à posse de Cancellier como reitor. Finalmente, depois de um ano da operação policial, a investigação foi concluída, mas não há nada provado contra os suspeitos. Ninguém foi responsabilizado pelo que aconteceu com o professor Luis Carlos Cancellier.
Outro caso provocado por uma fake news assombrou o Brasil, há alguns anos. No dia 3 de maio de 2014, no Guarujá, o administrador de uma página no Facebook publicou um alerta à população local sobre uma suposta mulher que sequestrava crianças para fazer rituais de feitiçaria. A postagem incluía um retrato falado da suposta criminosa. Tudo fake news. Segundo a polícia, não havia nenhum caso de sequestro de crianças na cidade.
Uma mulher de 33 anos, casada e mãe de dois filhos, foi apontada como a suposta sequestradora quando se dirigia à casa de suas primas no bairro de Mortinhos. O linchamento reuniu dezenas de pessoas, foi filmado por câmeras de celular e compartilhado sem dó nem piedade pelas redes sociais e ainda hoje é enviado pelo WhatsApp. A mulher morreu dois dias depois. Ninguém foi responsabilizado.
Mais recentemente as fake news ganharam um capítulo à parte na política, tornando-se uma arma a partir da campanha presidencial de 2016, nos Estados Unidos, quando a candidata do partido Democrata, Hillary Clinton, senadora e mulher do ex-presidente Bill Clinton, foi bombardeada por centenas notícias falsas produzidas pelos correligionários do seu adversário, o hoje presidente Donald Trump, do Partido Republicano. De acordo com o site americano BuzzFeed.News (www.buzzfeednews.com), o engajamento de notícias falsas no período eleitoral americano foi superior que a repercussão de notícias verdadeiras, publicadas pelos principais veículos de comunicação.
O levantamento, feito apenas sobre notícias postadas e/ou repercutidas no Facebook, a rede social mais usada naquela eleição, revela que ao final do período eleitoral, as fake news geravam 8,7 milhões de compartilhamentos, comentários e visualizações, enquanto as notícias verdadeiras produziam 7,3 milhões. Para os analistas políticos, esse foi um dos fatores determinantes na vitória de Donald Trump. De todas as notícias analisadas como falsas, apenas uma foi atribuída ao grupo ligado politicamente à senadora Hillary Clinton. Todas as demais são de sites que na época eram recentes, com ligações confirmadas com a extrema direita ou com apoiadores do candidato republicano.
No Brasil as fake news vivem uma escalada sem precedentes. Tanto é que diversos órgãos governamentais, como Ministério da Saúde, BNDES, Tribunal Superior Eleitoral – que criou uma página específica, intitulada “Fato ou Boato”, a Câmara Federal e o Senado, e até a agência oficial de notícias do governo federal, a EBC – Empresa Brasileira de Comunicação, criaram canais para desmentir as fake news. Parte desses canais funciona por meio das Ouvidorias, entretanto, outros se antecipam a possíveis denúncias, dúvidas ou consultas, como o Ministério da Saúde, que criou uma série de desmentidos de notícias falsas relacionadas ao Corona Vírus.
Com relação especificamente à pandemia e às centenas de boatos que têm surgido em torno dela, há diversos mecanismos de checagem de informações. Além do próprio portal do Ministério da Saúde, foi criado um aplicativo específico sobre o Corona Vírus, chamado Aplicativo Coronavírus – SUS, além dos Aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, terem estabelecido canais de informação sobre o assunto. A Fundação Osvaldo Cruz – Fiocruz também entrou na rede de informações para desmentir os boatos em torno de vacinas, medicamentos e procedimentos, assim como a Rede Nacional de Médicos e Médicas Populares e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, criaram mecanismos a fim de neutralizar os afeitos das notícias falsas, que inclusive podem causar ainda mais mortes.
Preocupados com o aumento das fake news relacionadas a todos os assuntos, cresceram os procedimentos e os alertas de empresas mantenedoras das mídias sociais, como o Facebook, Google, Instagran, Telegram e outras. No WhatsApp, aplicativo de mensagens mais utilizado no Mundo, pertencente ao Facebook, há um canal para denunciar spans e fake news, que podem levar à exclusão da conta. Após as eleições presidenciais de 2016, nos EUA, o Facebook estabeleceu uma série de medidas e procedimentos para reduzir a propagação das notícias falsas e o uso de dados dos usuários em benefício dos produtores de fakes. Em tempos de Corona Vírus, o WhatsApp reduziu o número de compartilhamentos, que já havia caído de 20, para cinco e agora, para apenas um por vez, a fim de dificultar a disseminação de informações falsas.
Outras empresas privadas também têm entrado na batalha contra as mentiras propagadas na internet. Grandes corporações estão dotando seus departamentos de Comunicação e/ou Assessoria de Imprensa, de ferramentas e pessoal cada vez mais qualificado e especificamente treinado, para tentar neutralizar possíveis ataques produzidos por notícias inverídicas. Se na Era da Tecnologia, as corporações e os governos têm buscado cada vez mais blindar seus sistemas contra os ataques de hackers, agora chegou a vez de blindar as próprias instituições e até seus dirigentes dos ataques provocados pelas fake news.
Surgem também no cenário, real e virtual, em todo o Mundo, empresas especializadas na varredura e neutralização desse tipo de notícia. Não são apenas assessorias de Imprensa ou de Comunicação, são estruturas voltadas a atuar junto aos setores estratégicos e para exclusivamente produzir conteúdo com o objetivo de frear as fake news, dotadas de equipes multidisciplinares, formadas por profissionais de comunicação, advogados, especialistas em neurolinguística e até psicólogos. A evolução, segundo especialistas, será a identificação dos responsáveis pela criação dessas notícias falsas e com base na legislação, buscar punição por seus atos. No Brasil, portais, sites, blogs e até perfis nas redes sociais se concentram em fazer o mesmo, assim como surgiram, nos últimos anos, agências de checagem, algumas independentes, outras ligadas a veículos de comunicação.
A primeira agência voltada unicamente à checagem de informações, chamada de fact-checking, foi criada pelo grupo Folha de S. Paulo, em 2015, com o objetivo de verificar informações relacionadas a candidatos a cargos eletivos. A Agência Lupa é a primeira na checagem de fatos no Brasil e sua atuação hoje não está mais relacionada apenas aos períodos eleitorais. Somente esse ano a agência já verificou 456 conteúdos que circulam pela internet. A cada um, ela atribui uma “etiqueta”, de um total de nove etiquetas, que vão do verdadeiro ao falso. Já o Grupo O Globo, criou em 2018 o seu serviço de checagem de informações, hospedado no Portal G1. O “Fato ou Fake!” classifica as notícias em três níveis: “Fato”, “Não é bem assim” e “Fake!”.
A fim de combater a crescente onda de fake news, aumenta também o número de sites e os acessos de quem busca se informar ou desmentir notícias falsas. Essa é uma demonstração da importância no combate a esse tipo de agressão, tão presente na atualidade. Ainda assim elas são publicadas cotidianamente. Alguns veículos de comunicação têm produzido reportagens alertando sobre o assunto e até empresas e organizações não-governamentais elaboram cartilhas, impressas e virtuais, a fim de orientar aos seus funcionários e ao público em geral, quanto aos riscos das fake news e como evitá-las ou rejeitá-las. No Brasil há pelo menos quatro sites colaborativos que também se preocupam em desmascarar notícias falsas: o Boatos.org (2013), o E-farsas.com (2002), o Aos Fatos (2015) e o Com Prova (2018). Existe também a Agência Pública, uma iniciativa de mulheres repórteres, fundada em 2011, com o objetivo de ser a primeira agência de jornalismo investigativo sem fins lucrativos do Brasil, focada em assuntos de interesse público e que em 2019 teve suas reportagens reproduzidas por mais de 900 veículos de comunicação sob a licença Creative Commons.
Não é difícil notar o crescimento acelerado das fake news, sobretudo nos anos eleitorais e nos períodos ainda mais próximos da eleição, a partir do ano de 2016. Um levantamento realizado junto ao site Boatos.org (www.boatos.org), o maior dos sites colaborativos nesse segmento, no Brasil, mostra que em aproximadamente sete anos de funcionamento, já foram realizadas 5.182 publicações relacionadas a boatos ou fake news, dos quais o assunto política é o líder disparado, com 1.501 publicações, seguido por assuntos relacionados ao Brasil, com 1.078 e em terceiro, Tecnologia, com 485.
Só este ano o site publicou 515 novos posts a respeito de boatos e recebeu mais de 21,8 milhões de acessos, estando pela primeira vez entre os mil mais visitados no País. Nos últimos três meses (entre março e abril), o E-Farsas, o Boatos.org e o Aos Fatos receberam mais de 35,8 milhões de acessos e consultas, um recorde desde que eles existem, segundo dados coletados junto ao Similar Web, um serviço online de verificação de acessos.
Outras iniciativas semelhantes estão nascendo na internet, como um sistema de verificação automático de fake news, em desenvolvimento conjunto por alunos da USP e da Universidade de São Carlos, em São Paulo e o Com Prova, o mais recente site colaborativo, liderado pela Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, uma coalizão de 24 veículos de comunicação e dezenas de jornalistas, que atuou durante as eleições de 2018, e publicou 146 histórias, das quais 92% se mostraram falsas.


Fake news desmentidas em 2020 pelo Boatos.org; Fonte: www.boatos.org
Todas as medidas são necessárias para conter o avanço e responsabilizar os responsáveis pela criação e disseminação de notícias falsas. Tanto que nas eleições de 2018, o TRE do Mato Grosso criou um canal específico para desmentir notícias falsas a respeito da cassação de candidaturas e até mesmo sobre a votação correta dos candidatos, no primeiro turno das eleições. Responsável pelas eleições no Estado, o TRE-MT também foi buscar junto a agências de checagem e veículos de credibilidade, informações suficientes e links para desmentir os boatos relacionados à urna eletrônica e ao processo de votação, diante de uma avalanche de desinformação e notícias inverídicas.

Evolução das fake news desde a criação do Boatos.org; Fonte: www.boatos.org
De acordo com os dados coletados junto ao Similar Web, em sete anos de existência o Boatos.org teve seu pico de verificações e publicações no ano de 2018, com 1.100 publicações, porém a tendência é que em 2020, que já alcançou a marca de 579 publicações em quatro meses verificados, sendo ano eleitoral e ainda com a ocorrência da pandemia causada pelo Corona Vírus, essa marca seja batida. Por certo que as fake news são não apenas um assunto do momento, mas uma ameaça premente, que precisa ser veementemente atacada.

Dados relativos às fake news identificadas por mês, no ano de 2018; Fonte: Boatos.org.
Se a internet e as redes sociais são ferramentas que permitem facilidade de comunicação entre as pessoas, tornaram-se também território fértil para a exploração de aproveitadores e ampliação de falsas informações. Assim, a tecnologia que tem permitido essa aproximação e a aceleração de processos produtivos, dentre outros avanços, também se tornou uma ameaça. Em 2016, o chefe de tecnologia do Centro de Responsabilidade para Mídias Sociais da Universidade de Michigan (EUA), Aviv Ovadya, engenheiro formado pelo MIT – Massachusetts Institute of Technology, alertou que havia “algo muito errado com a internet”.
Na época, segundo estudos divulgados pelo portal UOL, do Grupo Folha de S. Paulo, mais da metade das notícias mais compartilhadas no Facebook na semana do impeachment de Dilma Rousseff (PT) eram falsas. Ao levar suas preocupações aos tecnólogos do Vale do Silício, nos Estados Unidos, onde estão sediadas as maiores empresas de tecnologia do Mundo, avisou que haveria uma crise mundial de desinformação que ameaçava frontalmente à democracia. Ovadya, que não recebeu a devida atenção, classificou o movimento como "Infocalypse" (uma referência ao apocalipse da informação). Logo depois, Donald Trump foi inesperadamente eleito presidente dos Estados Unidos. Meses depois, explodiu o escândalo de manipulação de dados do Facebook.
A ameaça apontada por Ovadia, que tornou quase uma profecia, hoje é muito maior. Segundo ele a inteligência artificial tem evoluído de tal maneira que em breve poderemos assistir a discursos totalmente criados por uma realidade virtual, com pessoas reais e vozes, simulando um discurso completamente contraditório à suas biografias. Precisamos estar atentos. Tipos mais rebuscados de fake news não param de surgir. Recentemente, pesquisadores mostraram como é fácil criar um vídeo falso, mas muito real, usando a figura e entrevistas concedidas pelo ex-presidente americano Barak Obama.
Quanto isso temos muito pouco a fazer, já que o processo de evolução tecnológica está além do nosso alcance. O que podemos e devemos fazer é alertar a todos, a tantos quanto pudermos, e contribuir no processo de proteção da informação de qualidade, produzida preferencialmente por aqueles que são capacitados para tal. As redes sociais deverão continuar a existir, por certo. É um processo irreversível e hoje, fundamental para a democracia. Porém, temos a obrigação de atuar da forma que pudermos no nosso micro universo e contribuir para a proteção de todos os cidadãos, indistintamente.
Devemos nos engajar em uma luta severa contra os ataques que as pessoas, a democracia e as instituições têm sofrido no curso dos últimos anos. Se o nosso poder de atuação se concentra em nosso Município, que façamos daqui uma plataforma para sensibilizarmos aos nossos cidadãos, às nossas instituições, e quem sabe, a outros municípios e assim formarmos uma rede capaz de conter o avanço desses criminosos. Diversas iniciativas já surgem no Mundo e agora no Brasil, a fim de frear aqueles que se apossam de um poder paralelo tão vil quanto o de milícias. Aliás, são verdadeiras milícias digitais, muitas vezes financiadas, inadvertidamente, por recursos privados, de apoiadores que acreditam estar contribuindo para algo produtivo e em muitos casos, até com recursos públicos.
Como exemplo de iniciativas que visam cessar o avanço das fake news, podemos citar o perfil “Sleeping Giants Brasil”, do Twitter, que com quatro dias de vida conseguiu atingir em cheio aquele que é apontado como um dos principais sites de fake news do Brasil, o "Jornal da Cidade Online". A tática utilizada por seu criador não é checar o que é mentira nas publicações, mas ferir onde dói mais: o bolso. A estratégia é insistir com uma pergunta simples, de forma pública, direcionada a um financiador que veicula anúncios naqueles veículos responsáveis por criar e disseminar fake news: "vai continuar a financiar a propagação de notícias falsas?".
Ao expor publicamente empresas que anunciam em páginas com esse perfil, fez mais de 20 romperem seus contratos com a empresa. Em recente entrevista concedida ao blog “Tilt”, do UOL, o criador do perfil, que foi inspirado no “Sleeping Giants”, dos Estados Unidos, explica que "estava cansado de sempre ver notícias falsas ganharem a batalha". Ele diz que o foco agora é o "Jornal da Cidade Online", mas já existe pelo menos uma centena de novos alvos na mira. Ações como essa causam sérios impactos naqueles que agem de forma inescrupulosa. Romper com os canais de financiamento é uma das formas de conter o avanço das fake news, porém em muitos casos é difícil identificar quem é, ou são, os financiadores, porque nem todos estão a olhos vistos. É preciso deixar claro, também, que esse não é o papel institucional do Poder Legislativo, ao propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque não há crime na publicação de anúncios em qualquer veículo de comunicação que seja. Entretanto, cabe a nós, como vigilantes e ao Legislativo como sustentáculo da democracia e da liberdade de expressão, atuarmos no sentido de buscar garantias de que abusos não sejam perpetrados.
Senhor Presidente, Senhores vereadores, sem perder a perspectiva dos cenários nacional e estadual, temos a obrigação de como integrantes do Legislativo de Cabo Frio, também nos inserirmos nessa causa e nos voltarmos ao nosso universo, a fim de coibirmos a prática das notícias falsas, que tanto mal vêm causando. Todos são conhecedores que tem sido recorrente o uso de fake news para atingir políticos, individualmente, ou grupos políticos, sociais e econômicos, a fim de gerar efeitos danosos. Não podemos permitir que biografias sejam manchadas por fatos criados por um “gabinete do ódio” que tem se instalado em nossa Região e especificamente em Cabo Frio. Como já dito, as conspirações, quando engendradas, não ocorrem para o bem. Seus objetivos são os danos que podem causar e quem atua dessa forma, por certo não possui bons propósitos.
Não se trata de defender uma causa em interesse próprio, ao passo que recentemente, como se sabe, um dos nossos vereadores foi vítima de uma fake news, acusado de estar presente na distribuição de cestas básicas. Foi desmentido, recebeu a solidariedade de diversas pessoas e organizações, e a aqueles que o conhecem sabem que não participaria e nem permitiria que o seu nome fosse usado em uma ação desse tipo, a fim de, como integrante do grupo político do prefeito Dr. Adriano, obter proveito político ou pessoal com o uso do dinheiro público. A presente proposta não visa beneficiar a esse vereador em especial, mas impedir que fatos como esse do qual fomos testemunhas, não atinjam a outros, sejam eles políticos, ou não. Temos o dever de defender aos cidadãos e a sociedade como um todo no papel legítimo e constitucional de legisladores.
Ao mesmo tempo é preciso deixar claro que essa proposta não visa promover nenhuma caça às bruxas. Muito pelo contrário! Não podemos permitir que pessoas, utilizando-se de supostos veículos de comunicação, munidos de um poder que deveria ser utilizado na missão social dos veículos de comunicação, que é informar à população, possam se servir de prerrogativas profissionais para atingir a outros, de forma a produzir efeitos danosos, seja a nível pessoal ou profissional. É importante deixar claro que a liberdade de Imprensa, tão desejada e pela qual esse País lutou tanto, durante mais de duas décadas, não pode ser manchada por aqueles que desqualificadamente atuam.
Somos conhecedores dos veículos de Comunicação existentes na Região e especialmente em Cabo Frio, bem como da seriedade que pontua a atuação da maioria deles e dos seus profissionais, pelos quais temos o maior respeito. Trata-se de empresários e profissionais que merecem todo o nosso respeito pelo importante papel que desempenham. Assim como somos sabedores da relevância da Imprensa para o processo democrático e toda a luta empreendida no Brasil para que o direito à livre manifestação e à liberdade de expressão fossem assegurados, já que são pilares da democracia. É direito incontestável do jornalista a apuração de qualquer fato ou denúncia, assim como é obrigação ater-se à veracidade dos fatos, das informações e quando houver dúvida, minimamente à verossimilhança, como sempre destacou Alberto Dines, um dos mais célebres e importantes jornalistas que este País já teve.
A divulgação de fake news já é objeto de uma CPMI no Congresso Nacional, unindo deputados e senadores na busca por levantar os responsáveis por sua criação e disseminação. Para se ter uma ideia dos crimes cometidos por aqueles que produzem notícias falsas, uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Imunização (SBIm), revelada em uma das audiências da CPMI do Congresso, mostrou que quase sete, dentre dez brasileiros, acreditam em alguma informação falsa propalada contra a eficácia das vacinas aplicadas no País. Quem cria uma informação falsa a respeito de uma vacina que pode salvar vidas, ou impedir que uma pessoa tenha uma doença grave e desenvolva alguma sequela, ou até possa morrer, não é alguém que quer o bem de outros.
E assim acontece com as demais notícias falsas que têm sido criadas e disseminadas, seja pelas redes sociais, por aplicativos de mensagens ou mesmo por supostos meios de comunicação. Precisamos identificar essas pessoas e responsabiliza-las por seus atos. Não podemos permitir que quaisquer cidadãos, por alguma discordância com esse ou aquele grupo, detentor de maior poderio financeiro, poder político ou de comunicação e mobilização, seja massacrado simplesmente pelo fato de haver uma discordância com essa ou aquela corrente política. O processo democrático não permite isso, muito pelo contrário. A democracia é marcada pelo contraditório e pelo direito à liberdade de expressão. Obviamente que tudo de acordo com padrões de comportamento compatíveis com uma sociedade organizada, livre e na qual o respeito às pessoas, independente de quem sejam, e às organizações e instituições, esteja acima de tudo.
As fake news se tornaram absurdamente nocivas. Com o advento das redes sociais elas viraram um rastilho de pólvora. Se antes mesmo dessa tecnologia que conhecemos hoje, já produziam efeitos danosos em escala muitas vezes irreparável, imagine o que é possível agora, em que um compartilhamento está ao alcance dos dedos e de olhos menos atentos. Não podemos, nós e a sociedade, viver à mercê daqueles que semeiam a discórdia e divulgam inverdades. Os objetivos dessas pessoas são os mais nefastos possíveis, por mais que se possa dizer ao contrário. Temos absoluta certeza que a Imprensa em especial seus profissionais mais preocupados com o nível do jornalismo que se produz, concordará que a nossa missão é, inclusive, colaborar para com a qualidade do trabalho e o respeito aos veículos e aos profissionais que atuam de forma séria e com apreço aos ideais de justiça e liberdade.
Aqueles que não devem, não temem. E aqueles que não temem, certamente apoiarão a nossa proposta para a abertura de uma CPI para investigarmos a origem e as responsabilidades por esses fatos tão prejudiciais à nossa sociedade.