INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO REFERENTE AS AÇÕES DE ENFRETAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa dar ampla divulgação aos dados e informações sobre despesas, seleções públicas, compras públicas, inclusive por dispensa de licitação, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transparência referentes ao enfretamento da COVID- 19, na página oficial do Município na internet, em suas redes sociais e em dados em formato aberto, principalmente neste período de realização de ações de combate ao Novo Coronavírus.
Dentre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o principio da Publicidade é um dos mais importantes, uma vez que impõe a transparência na atividade administrativa, garantido a sociedade o direito de conhecer todos os atos praticados pela Administração, a fim de que possa conferir se seus interesses estão sendo bem ou mal conduzidos.
As medidas impostas por esta Lei vão além de dar cumprimento ao princípio da Publicidade, visando coibir às velhas práticas de corrupção que já estão ocorrendo Brasil a fora, infelizmente, com recursos destinados ao combate da Pandemia Mundial causada pelo Novo Coronavírus.
Trata-se de dinheiro público que está sendo utilizado para combater os malefícios desse vírus e, sendo assim, há que se ter zelo e cuidado com o seu gasto, demonstrando para toda a população a sua destinação.
A implementação destas medidas vem proporcionar aos cidadãos um acompanhamento mais próximo e constante da atuação dos agentes públicos responsáveis pela condução destes gastos, impondo limites aos mesmos.
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que beneficia a todos indistintamente.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MAIO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/05/2020 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUÓRUM | |
| 26/05/2020 09:00:06 | PAUTA | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/05/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 02/06/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/06/2020 09:00:12 | PAUTA | 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/06/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 14/07/2020 09:00:16 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:18 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:24 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 | |
| 19/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício Recebido por Marileide Ferreira de Moraes. | |
| 10/08/2021 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 048/2021 - LEI Nº 3.250, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 12/02/2021 - EDIÇÃO Nº 137 - CADERNO II - ANO II. |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A DAR AMPLA DIVULGAÇÃO AOS DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS, SELEÇÕES PÚBLICAS, COMPRAS PÚBLICAS, INCLUSIVE POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARCERIAS, DOAÇÕES, COMODATOS, COOPERAÇÕES, REPASSES E TRANSPARÊNCIA REFERENTES AO ENFRETAMENTO DA COVID- 19, NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, EM SUAS REDES SOCIAIS E EM DADOS EM FORMATO ABERTO.
ART. 2º CONSIDERA-SE DESPESA EFETUADA REFERENTE AO ENFRETAMENTO DA COVID-19, TODA E QUALQUER DESPESAS QUE, EM SITUAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE DECORRENTES DO SURTO DA COVID-19 NÃO SERIA EFETUADA.
ART. 3º AS INFORMAÇÕES SOBRE REPASSES, CONTRATOS PÚBLICOS, PARCERIAS, DOAÇÕES, COMODATOS E COOPERAÇÕES DEVEM SER SEMPRE DISPONIBILIZADAS COMO VALORES UNITÁRIOS DOS OBJETOS, VALOR TOTAL, NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL, NÚMERO DE CPF OU CNPJ, DATA DE ASSINATURA E PRAZO DE VIGÊNCIA.
ART. 4º OS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO MANTER TODOS OS DADOS ATUALIZADOS PARA A DEVIDA DIVULGAÇÃO.
ART. 5º APÓS O ENCERRAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR NA PÁGINA ESPECÍFICA E REMETER AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO FINAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTENDO TODOS OS ELEMENTOS INFORMADOS NO ART. 1º.
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ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E VIGORARÁ ENQUANTO DURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
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