PROJETO DE LEI: 0064/2020

Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 01/06/2020
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Ementa

DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DE MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) E EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A necessidade de manter o isolamento social durante o período de surto do novo coronavírus na Cidade de Cabo Frio obriga à tomada de providências para que profissionais de saúde e pacientes possam manter esse mesmo isolamento e, ainda assim, o contato necessário aos cuidados para a plena recuperação. No caso específico de pacientes diagnosticados e sem necessidade de internação, esse contato pode e deve ser feito remotamente, garantindo os cuidados necessários durante o período de recuperação da doença, mas sem por em risco o profissional de saúde que vai garantir a observância sobre esses mesmos cuidados.

Assim, apresento a meus nobres Pares a proposta em tela que garante o cuidado remoto sobre pacientes diagnosticados e em isolamento social por meio de contato telefônico, por aplicativo de mensagens, email ou quaisquer outros, promovendo o distanciamento necessário entre estes e os profissionais da rede pública que lhes darão cuidados e recomendações.

Pelo exposto, solicito a análise célere da matéria e sua aprovação, certo que contribuiremos para a guerra ao novo coronavírus na Cidade de Cabo Frio de forma prática e eficaz.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/04/2020 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
02/06/2020 09:00:02 PAUTA  98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
02/06/2020 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA 
20/10/2020 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO  COMISSÃO DA CCJ - PARECER CONTRÁRIO 
27/10/2020 09:00:08 PAUTA  0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
30/10/2020 09:00:10 MATÉRIA REJEITADA  PARECER CONTRÁRIO APROVADO   
30/10/2020 09:00:12 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

VANDERLEI BENTO

VEREADOR(A)

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º OS MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR E SEM NECESSIDADE COMPROVADA DE INTERNAÇÃO, SERÃO MONITORADOS DIÁRIA E REMOTAMENTE POR FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADEQUADAMENTE CAPACITADOS PARA ESTA ATRIBUIÇÃO.

§ 1° O MONITORAMENTO CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER FEITO POR QUAISQUER MEIOS À DISPOSIÇÃO DO MUNÍCIPE, INCLUÍDOS APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS, TELEFONE E CORREIO ELETRÔNICO.

§ 2° O MONITORAMENTO REMOTO NÃO EXCLUI EVENTUAIS NECESSIDADES DE ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SE ASSIM ESTIVER ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE O SURTO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 3° O MONITORAMENTO REMOTO DURARÁ ATÉ A PLENA RECUPERAÇÃO DO MUNÍCIPE MONITORADO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM VIGÊNCIA IGUAL AO PERÍODO QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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