DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS, COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Entre as medidas adotadas para impedir a disseminação do vírus da covid ? 19, é a suspensão das aulas, por presencial nas diferentes unidades de ensino do nosso Município, desde as creches até o ensino superior, agregando ainda os chamados cursos livres.
Considerando-se que estes estabelecimentos estão com seus custos diminuídos em função da ausência dos alunos, e que parte dessas despesas originam-se da presença do aluno em sala de aula, acarretando consumo de energia, água e outros insumos consideramos justa a redução proposta já que neste momento crítico com quarentena praticamente total dos serviços tentamos aqui equilibrar e ajustar as perdas financeiras que provenientes desta situação.
Trata-se de medida temporária que busca não onerar ainda mais a situação pela qual estamos passando.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE ABRIL DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 14/04/2020 09:00:04 | PAUTA | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE ABRIL DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/04/2020 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 032/2020 | |
| 14/04/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/04/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 026/2020 | |
| 28/04/2020 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 30/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 03/2020 | |
| 06/01/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 02/02/2021 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP= 18/2021- INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO |
ART. 1º FICAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADAS A REDUZIREM O VALOR DAS SUAS MENSALIDADES EM, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DURANTE O PERÍODO QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS ? COVID-19.
§ 1º AS UNIDADES DE ENSINO QUE ADOTAM CALENDÁRIO ESCOLAR REGULAR, COM PREVISÃO DE RECESSO SEMESTRAL, PODERÃO APLICAR O DESCONTO A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DE SUSPENSÃO DAS AULAS.
§ 2º AS UNIDADES DE ENSINO QUE ADOTAM CALENDÁRIO ININTERRUPTO DE AULAS, TAIS COMO CRECHES, INTERNATOS E DEMAIS UNIDADES DE ENSINO DE ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL, FICAM OBRIGADAS A APLICAREM O DESCONTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DE IMEDIATO.
§ 3º AS UNIDADES DE ENSINO DENOMINADAS COMO CURSOS LIVRES DE IDIOMAS E AFINS, QUE REQUEREM A PRESENÇA DOS ALUNOS EM AULAS PRESENCIAIS DEVERÃO APLICAR O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º AS UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PRIVADA QUE ADOTAM AULAS POR MEIO PRESENCIAL DEVERÃO REDUZIR SUAS MENSALIDADES NOS TERMOS DO ART. 1º DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR AULAS PRESENCIAIS AQUELAS QUE DEPENDEM DA PRESENÇA DO ALUNO NA UNIDADE DE ENSINO.
ART. 3º O DESCONTO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ CANCELADO AUTOMATICAMENTE COM O FIM DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS ? COVID-19 E A LIBERAÇÃO PARA RETORNO ÀS AULAS.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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