CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O novo Coronavírus (2019-nCoV) é um vírus identificado como a causa de um surto de doença respiratória detectado pela primeira vez em Wuhan, China. Desde 2005, o Sistema Único de Saúde (SUS) está aprimorando suas capacidades de responder às emergências por síndromes respiratórias, dispondo de planos, protocolos, procedimentos e guias para identificação, monitoramento e resposta às emergências em saúde pública que precisam ser apresentados a todos que atuam na rede de apoio a saúde.
A vigilância epidemiológica de infecção humana pelo 2019-nCoV está sendo construída à medida que a OMS consolida as informações recebidas dos países e novas evidências técnicas e científicas são publicadas. Cabe a cada esfera da administração pública tomar as ações preventivas e elaborar planos de ações para conter um possível surto epidemiológico promovendo treinamentos, planos de ações e demais medidas para agir em caso de necessidade segundo os protocolos e determinações do Ministério da Saúde.
O Município de Cabo Frio recebe turista de todas as partes do mundo e precisa tomar providencias para o enfrentamento da doença no seu território, principalmente pela fragilidade estrutural do sistema SUS que há na no Município. Contando com a compreensão e apoio dos Nobres Pares solicito aprovação da presente propositura.
Assim de grande importancia a criação e implementação do referido fundo é o que ser requer.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2020 09:00:08 | PAUTA | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/09/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICA CRIADO O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS ARRECADADOS NO FECC, BEM COMO OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, SERÃO DE USO EXCLUSIVO DA AUTORIDADE SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À COVID-19.
ART. 2º - O FECC PODERÁ RECEBER DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE QUALQUER ESPÉCIE MEDIANTE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO DOADOR, SEM ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DOAÇÕES DEVERÃO SER DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE ÚNICA DO FECC.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO DEVERÁ PRESTAR CONTAS DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA CONTA CORRENTE DO FECC À CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO PUBLICÁ-LAS NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A CADA 05 DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR PÁGINA ESPECÍFICA NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, DE TODOS OS INGRESSOS FINANCEIROS APORTADOS AO FUNDO EMERGENCIAL DE QUE TRATA ESTA LEI, BEM COMO DETALHANDO TODAS AS DESPESAS REALIZADAS, DISCRIMINADAS POR NATUREZA DE DESPESA. (NR)
ART. 4º - O FECC DEVERÁ SER EXTINTO UMA VEZ DECLARADO O FIM DA EPIDEMIA DE COVID-19 NO TERRITÓRIO NACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PORVENTURA RESTANTES EM CONTA CORRENTE LIGADA AO FECC DEVERÃO SER INCORPORADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA OCASIÃO DE SUA EXTINÇÃO.
ART. 5º - O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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