AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DE PERMISSÕES CULTURAIS E DE MANUTENÇÃO DE EDITAIS, REFERENTES AO ORÇAMENTO 2020, PARA O IMEDIATO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO A ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.
Esta proposição tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a utilizar as rubricas orçamentárias de permissões culturais e de manutenção de editais, referentes ao orçamento 2020, para o imediato pagamento de auxílio-financeiro a artistas e produtores culturais durante a pandemia do covid-19. Trata-se do pagamento de auxílio-financeiro mensal de no mínimo R$500 e no máximo 1(um) salário mínimo individualmente aos artistas e outros profissionais que desempenhem cotidianamente atividades de produção cultural na cidade, e que estejam impedidos de exercê-las neste período de pandemia, inclusive o município de Niterói já adotou esta medida e estipulou os mesmos valores supramencionados. Este projeto define como fonte dos recursos a serem utilizados, as seguintes rubricas: R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) do PROEDI, vinculados ao Gabinete do Secretário; R$105.000,00(cento e cinco mil reais) de premiações culturais, vinculados ao Fundo Municipal de Cultura, tais rubricas estão definidas na Lei nº 3.141, de 30 de dezembro 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE ABRIL DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 14/04/2020 09:00:04 | PAUTA | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE ABRIL DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/04/2020 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 032/2020 | |
| 14/04/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/04/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. Nº 026/2020 | |
| 28/05/2020 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 36/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 04/2020 | |
| 01/12/2020 09:00:14 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | VETADO | |
| 06/01/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR AS RUBRICAS 13.392.0005.2334 DESTINADA À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDITAIS E 3.3.90.31.00.00 DESIGNADA PARA PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS, CONSTANTES DOS ANEXOS II E VI DA LEI Nº 3.141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER PLANO EMERGENCIAL PARA O PAGAMENTO IMEDIATO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO AOS ARTISTAS E OUTROS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHEM COTIDIANAMENTE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CULTURAL NA CIDADE, E QUE ESTEJAM IMPEDIDAS DE EXERCÊ-LAS NESTE PERÍODO DE PANDEMIA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, OS CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS EM TELA, FICANDO ESTABELECIDO O VALOR MÍNIMO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS POR PESSOA E O VALOR MÁXIMO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE MENSAL POR PESSOA.
ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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