ESTABELECE TEMPO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS DE DURAÇÃO PARA AS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A presente proposta tem como objetivo a tutela da saúde, direito fundamental do ser humano, que deve ser assegurado pelo Poder Público.
Na organização dos serviços de saúde, é estabelecido o princípio da integralidade da assistência, de acordo com o qual a assistência é um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos (art. 7º, inc. II, Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).
No entanto, é necessário estabelecer tempo mínimo das consultas médicas realizadas no âmbito deste programa, com o fim de fortalecimento das ações de saúde desenvolvidas no nosso Município.
Portanto, apresentamos parâmetros que protegem o cidadão Cabo-friense e por isso peço o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta importante medida.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 24/09/2020 09:00:08 | PAUTA | 0113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/09/2020 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 06/01/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - AS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF TERÃO DURAÇÃO MÍNIMA DE 30 (TRINTA) MINUTOS.
ART. 2º - A EQUIPE DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA MAPEARÁ OS RECURSOS EXISTENTES E AVALIARÁ OS DADOS DEMOGRÁFICOS E EPIDEMIOLÓGICOS LOCAIS E REALIZARÁ PLANEJAMENTO ANUAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO PLANEJAMENTO, SERÁ DADA PRIORIDADE PARA POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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