DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020 QUE ACRESCENTA O ANEXO VI À LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".
O Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 que acrescenta o Anexo VI à Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012 que "Dispõe sobre o Estatuto e o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Cabo Frio" no item 1.2, que trata das atribuições típicas do cargo de Professor Docente I, contudo, o disposto na letra "s" deste item refere-se a atividades compatíveis com o cargo, porém não denomina quais são essas atividades, não especifica, o que mostra a falta de clareza e objetividade da norma, pois, permite a interpretação subjetiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/03/2020 09:00:02 | PAUTA | 089ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/03/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 22/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/03/2021 09:00:08 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | PREFEITO SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DO PROJETO - RETIRADO |
ART.1º - FICA SUPRIMIDO O DISPOSTO NA LETRA "S" DO ITEM 1.2 DO ANEXO VI.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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