DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK, DE FAZEREM A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DA GARRAFAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O material utilizado na fabricação desse tipo de garrafa long neck, que leva cerca de 5.000 anos para sua decomposição, não permite a sua reutilização, ou seja, a embalagem não é retornável, e assim, após utilização o produto, são jogadas no lixo e levadas aos lixões ou aterros sanitários, ocasionando poluição ambiental e ocupando espaço nesses depósitos que poderiam ser utilizados por materiais orgânicos de rápida decomposição.
As embalagens de cerveja tipo long neck, são consideradas hoje, um dos mais problemáticos resíduos gerados no mundo, pois após o consumo da bebida, são simplesmente descartadas, ou seja, o material é tratado como lixo, ocupando espaço do destino final, e enviadas para os aterros e lixões, as long necks ainda são focos de doenças como a dengue, o zika vírus e o chikungunya, agravando o problema ambiental.
Outro fato que desmerece esse tipo de embalagem e mostra seu potencial anti meio ambiente é a rejeição por parte dos carrinheiros, cooperativas ou
associações, em coletar as mesmas, pois esta embalagem tem um valor insignificante, e que não compensa o esforço para carregá-las.
O problema é transferido mais uma vez para os municípios que deverão de alguma forma solucionar mais uma vez essas questões sem o auxílio das indústrias responsáveis por esses passivos ambientais.
Portanto, conto com o apoio indispensável dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/03/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/10/2020 09:00:04 | PAUTA | 0115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2020 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:08 | PAUTA | 0116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:12 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | falta de quórum |
| 21/10/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:18 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:20 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 08/04/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 077/2021 - VETO Nº 091/2021. |
ART. 1.° - FICA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DAS GARRAFAS, INCLUSIVE, ATRAVÉS DE PROCESSO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.
§ 1º - A OBRIGATORIEDADE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE APLICA À TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PARA CONSUMO LOCAL OU NÃO, BEBIDAS EM
EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK.
§ 2º - O RECOLHIMENTO DAS GARRAFAS DO TIPO LONG NECK FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DOS FABRICANTES, PODENDO OS MESMOS FIRMAREM TERMO DE COOPERAÇÃO E/OU CONTRATO COM EMPRESAS DE RECICLAGEM PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA ATENDER O DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 2.º - PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDROS DO TIPO LONG NECK, DIRETAMENTE PARA CONSUMO NO LOCAL, FICAM OBRIGADOS A MANTER RECIPIENTES PARA A COLETA DESSES PRODUTOS, EM LOCAIS VISÍVEIS NOS PONTOS DE VENDA, PARA DEPÓSITO POR PARTE DOS CONSUMIDORES E PARA RECOLHIMENTO POR PARTE DOS FABRICANTES.
ART. 3.º - A OBRIGATORIEDADE DE QUE TRATA ESTA LEI SE APLICA, TAMBÉM, AOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, OS QUAIS SE OBRIGAM, IGUALMENTE, A MANTEREM
RECIPIENTES PARA A COLETA DAS GARRAFAS DE VIDROS DO TIPO LONG NECK, EM LOCAIS VISÍVEIS, PARA DEPÓSITO POR PARTE DO CONSUMIDOR E PARA RECOLHIMENTO POR PARTE DOS FABRICANTES.
ART. 4.º - FICA FACULTADO À TERCEIROS, DESDE QUE AUTORIZADOS PELOS PROPRIETÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTABELECIMENTOS, A COLETA DAS GARRAFAS LONG NECK NOS LOCAIS DE DEPÓSITO PARA POSTERIOR VENDA DAS MESMAS AOS ESTABELECIMENTOS DE RECICLAGEM DESSE TIPO DE MATERIAL.
ART. 5.º - QUALQUER PESSOA PODERÁ DENUNCIAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NESTA LEI.
§ 1º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUJEITARÁ O INFRATOR, GRADATIVAMENTE, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO;
II - APÓS A NOTIFICAÇÃO E PERSISTINDO A INFRAÇÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 100 UFM;
III - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR SESSENTA DIAS.
ART. 6.º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 7.º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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